Prefeitura Municipal da Campanha · 19 de outubro de 2026
DECISÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DECISÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO
DECISÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO
Consulente: Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal da Campanha
Assunto: Recurso Administrativo
Processo Licitatório nº. 119/2026 – Pregão Eletrônico nº. 43/2026
Cuida-se de recurso administrativo interposto pelo representante legal da empresa SOUZA REIS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - CNPJ 31.436.523/0001-09, em face do ato que declarou a empresa MR ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA - CNPJ 22.077.561/0001-21 vencedora do processo licitatório nº. 119/2026 – pregão eletrônico nº. 43/2026, cujo objeto abrange o registro de preços para o fornecimento de cacau e leite em pó zero lactose.
Em suas razões, a recorrente sustenta haver liame direto e relevante comprometimento da autonomia entre a recorrida e a empresa licitante AZ ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA - CNPJ 31.845.784/0001-82, classificada na sétima posição. Fundamenta tal constatação no fato de compartilharem o mesmo sócio proprietário, ocuparem o mesmo endereço físico e pelo fato de a primeira colocada ter cotado gêneros alimentícios com a marca correspondente à sétima colocada. Com isso, postula a desclassificação das propostas de ambas as participantes.
Notificadas para apresentar contrarrazões, as empresas MR ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA e AZ ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA deixaram transcorrer o prazo regulamentar sem manifestação.
Pois bem.
A análise detida dos autos revela que os elementos constantes do feito ultrapassam a mera coincidência de quadro societário ou administrativo. A utilização do mesmo estabelecimento físico, aliada à comercialização de produtos com marca pertencente a outra participante do certame, constitui um conjunto de indícios convergentes que fragiliza a presunção de autonomia entre as propostas apresentadas. Diante da ausência de justificativas por parte das recorridas, permanecem sem esclarecimento as incongruências identificadas, as quais não foram afastadas pelos elementos constantes dos autos.
Diante do exposto, ACOLHO a manifestação e o teor do Parecer Jurídico nº. 393/2026, utilizando-o como fundamentação da presente decisão para dar PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa SOUZA REIS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - CNPJ 31.436.523/0001-09, com a desclassificação das propostas apresentadas pelas empresas recorridas, MR ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA e AZ ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA.
É como decido.
Publique-se, intime-se, cumpra-se.
Campanha – MG, 15 de outubro de 2026.
RENILDA MARFELI RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação