Prefeitura Municipal da Campanha · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 3360 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3360 / 2021
LEI N.º 3360 / 2021
REGULAMENTA A DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO INCISO XI DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O crédito tributário inscrito em dívida ativa do municipio da Campanha poderá ser extinto, nos termos doinciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:
I – a dação será precedida de requerimento do devedor interessado;
II - seja apresentado três avaliações do bem ou dos bens ofertados, expedidas por profissional ou empresa competente e às expensas do devedor;
III –o(s) bem(ns) imóvel(is) ofertado(s) devem ser de propriedade do devedor e estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, regularmente inscrito no Cartório de Registro Imobiliário competente em nome do devedor do tributo, objeto da dação em pagamento;
IV - a dação deve abranjer a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação;
V – a aceitação por parte da administração municipal condiciona-se ao estudo técnico de planejamento orçamentário que demonstre a viabilidade do aproveitamento do bem, objeto da dação em pagamento.
§ 1º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou ocorresponsávelarcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
§ 2º O município observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos termos de ato da Secretaria da Fazenda Municipal;
§ 3º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata ocaputdeste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel após aferição pelo Poder Executivo, de responsabilidade de comissão técnica formada por servidores efetivos, que deverá ser emitido oficialmente, sem prejuízo da exibição dos laudos de que tratam inciso II deste artigo.
Art. 2º- Caso o débito tributário sobre o qual se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento de bem imóvel, esteja em discussão na esfera judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:
I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;
II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.
§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 3º Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.
§ 4º Os depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda do Município.
Art. 3º O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a Procuradoria do Município ou órgão equivalente encarregado de cobrança da dívida ativa, o qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento, e deverá ser:
I - formalizado em modelo próprio, do qual constem os débitos a serem objeto da dação em pagamento;
II - assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato; e
III - instruído com:
a) documento de identificação da pessoa física, ou documento do procurador legalmente habilitado, ou documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, conforme o caso;
b) certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de Imóveis competente, que demonstre ser o devedor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;
d) certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do devedor, bem como do lugar da situação do imóvel;
e) laudos de avaliação, nos termos do art. 1º, inciso II desta lei, expedidos há menos de 180 (cento e oitenta) dias;
f) manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo dirigente máximo de órgão público integrante da Administração Municipal direta, de quaisquer dos poderes do Município, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento,em atendimento ao disposto no art. 1º, § 2º desta Lei;
g) no caso de interesse no bem imóvel por entidade integrante da Administração Municipal indireta, manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo seu dirigente máximo, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 2º desta Lei, bem como manifestação prévia de órgão competente sobre possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio do Município e posterior transferência à entidade integrante da Administração Municipal indireta.
Art. 4º Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a Procuradoria do Município ou órgão equivalente deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa do Município e, na hipótese de a manifestação ser favorável, submeter o processo administrativo à apreciação da Secretaria da Fazenda – Seção de Dívida Ativa, para ciência e manifestação.
§ 1º Caso existam depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção do crédito mediante dação em pagamento, a sua transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda do Município deverá ocorrer após compensação orçamentária dos créditos com o órgão interessado do bem imóvel, objeto da dação em pagamento.
§ 2º O devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a proposta, para:
I - apresentação do termo de renúncia expressa, referida no art. 2º, no prazo máximo de 90 dias, contados da intimação, sob pena de cancelamento da aceitação da proposta;
II - complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado, mediante pagamento em dinheiro.
Art. 5ºA extinção dos débitos inscritos em Dívida Ativa do Município está condicionada:
I - ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º;
II - à manifestação favorável do órgão ou conselho municipal competente quanto à possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público;
III - à aceitação, pela Procuradoria Municipal ou órgão equivalente, da proposta de dação em pagamento de imóvel;
IV - à comprovação de desistência e renúncia de ações judiciais, mediante apresentação da 2ª(segunda) via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste o estado do processo;
V - ao recolhimento integral do valor correspondente à dação em pagamento e do complemento em dinheiro, se for o caso, na forma prevista no artigo anterior.
Art. 6º Cumprido o disposto no art. 5º, a Procuradoria Municipal ou órgão equivalente encaminhará o processo administrativo aos setores Contábil, Patrimonial e Histórico, conforme o caso, para providências administrativas e de registro da incorporação do imóvel ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.
Art. 7º. A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pelo Município.
§ 1º A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida.
§ 2º O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.
Art. 8º. A Procuradoria Municipal ou órgão equivalente/Administração Pública disponibilizará no seu sítio eletrônico oficial da rede mundial de computadores área para registro da intenção de oferta de bens imóveis em dação em pagamento e para consulta pelos órgãos municipais interessados.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 10 de agosto de 2021.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações