Prefeitura Municipal da Campanha · 22 de outubro de 2026
DECISÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DECISÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO
DECISÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO
Assunto: Licitações e Contratos Administrativos. Pregão Eletrônico. Recursos administrativos e contrarrazões. Taxa de administração negativa. Exequibilidade da proposta. Enquadramento como empresa de pequeno porte e art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Alegada sucessão empresarial. Acolhimento do Parecer Jurídico.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00128/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 045/2026
RECORRENTES: JRM2 Soluções de Pagamento Ltda. (FITMOBY), Verocheque Refeições Ltda., BIQ Benefícios Ltda. e Vólus Instituição de Pagamento Ltda.
CONTRARRAZOANTE: BPF Gestão de Benefícios Ltda. (anteriormente denominada BPF Instituição de Pagamentos Ltda.)
Vistos.
Tratam-se de recursos administrativos interpostos pelas empresas JRM2 Soluções de Pagamento Ltda. (FITMOBY), Verocheque Refeições Ltda., BIQ Benefícios Ltda. e Vólus Instituição de Pagamento Ltda., em face da decisão da Agente de Contratação que aceitou a proposta e habilitou a empresa BPF Gestão de Benefícios Ltda., arrematante com taxa de administração de 5,81% negativos no Pregão Eletrônico nº 045/2026 (Processo Administrativo de Licitação nº 00128/2026), destinado à contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento e emissão de cartões eletrônicos com chip de segurança e no fornecimento de créditos do Programa Auxílio Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 2.948/2013, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021. Foram apresentadas contrarrazões pela empresa BPF Gestão de Benefícios Ltda.
Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, que emitiu o Parecer Jurídico nº 395/2026, acostado ao processo, opinando pelo conhecimento de todos os recursos administrativos, pelo improvimento do recurso da Verocheque Refeições Ltda. e pelo provimento dos recursos da JRM2 Soluções de Pagamento Ltda., da BIQ Benefícios Ltda. e da Vólus Instituição de Pagamento Ltda. no ponto em que apontam a ausência de análise da exequibilidade no ato de aceitação, com o retorno do processo à fase de julgamento da proposta e a realização de diligência à BPF, no prazo de três dias úteis, para que justifique e comprove a exequibilidade da proposta de 5,81% negativos com a taxa de desconto (MDR) de, no máximo, 3,6% cobrada dos estabelecimentos credenciados, demonstrando como será seu lucro.
É o breve relatório.
Decido.
Acolho, integralmente, como razões de decidir, os fundamentos de fato e de direito expostos no Parecer Jurídico anexo a esta decisão e que passa a integrá-la para todos os fins.
Adoto, para tanto, a técnica da fundamentação per relationem (ou aliunde), amplamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, que a considera compatível com a Constituição da República, uma vez que o ato remissivo permite o conhecimento das razões que motivaram a decisão.
O parecer em questão analisou, de forma pormenorizada e exauriente, todas as alegações recursais e as contrarrazões apresentadas, notadamente (i) a alegada declaração falsa de enquadramento da BPF como empresa de pequeno porte, à luz do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; (ii) a alegada sucessão empresarial fraudulenta entre a BPF e a MIXCRED Administradora Ltda.; e (iii) a exequibilidade da taxa de administração de 5,81% negativos diante dos limites de MDR e do prazo de liquidação fixados nos itens 5.15 e 5.16 do Termo de Referência.
Com efeito, o parecerista demonstrou, com base na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos nº 1.425/2026-Plenário, 2.437/2019-Plenário, 2.004/2018-Primeira Câmara e 1.211/2021-Plenário), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Denúncia nº 1177491) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível nº 1.0000.25.264579-1/001), que, muito embora a BPF tenha celebrado em 2026 contratos com a Administração Pública acima do teto da Lei Complementar nº 123/2006, a licitação foi de ampla concorrência e a empresa não assinalou o campo da LC 123/2006 nem obteve qualquer benefício, conforme o Ranking do Processo e a resposta do Portal de Compras Públicas. Restou evidenciado, ademais, que os comprovantes de inscrição no CNPJ e o Quadro de Sócios e Administradores demonstram que a BPF e a MIXCRED são empresas distintas, sem indício de sucessão empresarial.
Demonstrou, ainda, que os contratos da BPF juntados pela própria Verocheque, com taxas de 6,71% negativos (Santa Leopoldina/ES), 7,16% negativos (Câmara de Osório/RS) e 11,55% negativos (Câmara de Torres/RS), constituem indícios de exequibilidade, mas não informam o limite de taxa cobrado do comércio. Como o item 5.15 do Termo de Referência limita o MDR a 3,6% e veda qualquer outra cobrança, esses contratos não demonstram a viabilidade do desconto nas condições deste edital, o que torna necessária a diligência prevista no art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 55, § 1º, do Decreto Municipal nº 7.662/2023.
Ante o exposto, com fundamento no Parecer Jurídico exarado nos autos, e utilizando-me da técnica de fundamentação aliunde, DECIDO:
1. CONHECER dos recursos administrativos interpostos pelas empresas JRM2 Soluções de Pagamento Ltda. (FITMOBY), Verocheque Refeições Ltda., BIQ Benefícios Ltda. e Vólus Instituição de Pagamento Ltda., por serem tempestivos e por apresentarem fundamentos jurídicos e fáticos pertinentes;
2. NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Verocheque Refeições Ltda., indeferindo os pedidos acessórios de convocação manual, de instauração de processo sancionador e de comunicação ao Ministério Público;
3. DAR PROVIMENTO aos recursos da JRM2 Soluções de Pagamento Ltda., da BIQ Benefícios Ltda. e da Vólus Instituição de Pagamento Ltda. no ponto em que apontam a ausência de análise da exequibilidade no ato de aceitação, determinando o retorno do processo à fase de julgamento da proposta, aproveitados os documentos de habilitação já examinados;
4. DETERMINAR à Agente de Contratação a realização de diligência à BPF Gestão de Benefícios Ltda., com prazo de três dias úteis, para que justifique e comprove a exequibilidade da proposta de 5,81% negativos com a taxa de desconto (MDR) de, no máximo, 3,6% cobrada dos estabelecimentos credenciados, demonstrando como será seu lucro, com a composição de receitas e custos, a margem resultante e o fluxo financeiro do contrato, acompanhada de documentos idôneos, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 55, §§ 1º e 7º, do Decreto Municipal nº 7.662/2023;
5. DETERMINAR que, se a demonstração for satisfatória, a proposta seja novamente aceita por decisão motivada e, se não for, seja desclassificada com fundamento no art. 59, IV, da Lei nº 14.133/2021, no art. 55, IV, do Decreto Municipal nº 7.662/2023 e no item 12.4, “d”, do edital, convocando-se a Verocheque Refeições Ltda., segunda colocada, que deverá ser submetida à mesma diligência, abrindo-se, em qualquer caso, prazo recursal quanto à matéria nova (art. 165, I, “b”, da Lei nº 14.133/2021);
6. INDEFERIR os pedidos de desclassificação imediata da BPF Gestão de Benefícios Ltda. e de convocação direta de qualquer recorrente fora da ordem de classificação, considerando atendidos, com a diligência, os pedidos de diligência e de concessão de prazo para apresentação de planilha;
7. DETERMINAR à Agente de Contratação que, no curso da diligência, exija da BPF Gestão de Benefícios Ltda. a reapresentação da proposta com a consignação expressa dos limites dos itens 5.15 e 5.16 do Termo de Referência, mantido o desconto de 5,81% negativos;
8. ASSEGURAR às recorrentes vista dos documentos que fundamentam esta decisão e dos que forem apresentados na diligência, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal; e
9. ACOLHER PARCIALMENTE as contrarrazões apresentadas pela empresa BPF Gestão de Benefícios Ltda., na medida em que afastam a alegação de declaração falsa, a de sucessão empresarial e o pedido de desclassificação imediata, subsistindo, contudo, o reconhecimento da falta de motivação quanto à exequibilidade no ato de aceitação, a ser suprida pela diligência ora determinada.
Esta decisão é proferida pela autoridade competente nos termos do art. 3º, § 8º, do Decreto Municipal nº 7.658/2023, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.108/2026, e dela não cabe recurso hierárquico ao Prefeito Municipal, por expressa vedação do art. 3º, § 9º, do mesmo Decreto.
Publique-se. Cumpra-se.
Campanha/MG, 20 de outubro de 2026.
JULIANA DE CASTRO ARANTES
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão