Prefeitura Municipal da Campanha · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3315 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3315 / 2021
LEI Nº 3315 / 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308 de 27 de novembro de 2020, crédito adicional suplementar no valor de R$ 241.433,39 (Duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais trinta e nove centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
12.361.1319.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3190.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
Valor: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
12.365.1319.4.040 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3190.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
Valor: R$ 131.433,39 (Cento e trinta e um mil quatrocentos e trinta e três reais trinta e nove centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 19 de fevereiro de 2021.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações