Prefeitura Municipal da Campanha · 9 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 104 / 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 104 / 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2018
ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 013/2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo I da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério constante da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º - A Tabela de vencimento constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 13/2007, após a aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - As faixas salariais que estão abaixo do salário mínimo vigente e do valor proporcional ao Piso Nacional do Magistério receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.
Art. 5º - Revoga-se a Lei Complementar nº 92, de 18 de maio de 2017.
Campanha, 5 de abril de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
CARGO
NÍVEL
3X
6X
9X
12X
15X
18X
21X
24X
27X
30X
Berçarista
1.755,10
1.842,86
1.935,00
2.031,75
2.133,34
2.240,00
2.352,00
2.469,60
2.593,08
2.722,74
Professor de Creche
I
1.755,10
1.842,86
1.935,00
2.031,75
2.133,34
2.240,00
2.352,00
2.469,60
2.593,08
2.722,74
Professor PEB I
I
1.337,80
1.404,69
1.474,92
1.548,67
1.626,10
1.707,40
1.792,77
1.882,41
1.976,53
2.075,36
Professor PEB II
II
1.473,66
1.547,34
1.624,71
1.705,94
1.791,24
1.880,80
1.974,84
2.073,58
2.177,26
2.286,13
Professor PEB III
III
1.795,55
1.885,33
1.979,59
2.078,57
2.182,50
2.291,63
2.406,21
2.526,52
2.652,85
2.785,49
Especialista
V
1.843,11
1.935,27
2.032,03
2.133,63
2.240,32
2.352,33
2.469,95
2.593,45
2.723,12
2.859,27
ANEXO II
ANEXO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GRUPO OPERACIONAL DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
ARGO
NIVEL
3X
6X
9X
12X
15X
18X
21X
24X
27X
30X
33X
I
GOA I
925,76
972,05
1.020,65
1.071,69
1.125,27
1.181,54
1.240,61
1.302,64
1.367,78
1.436,16
1.507,97
II
GOA II
932,59
979,22
1.028,18
1.079,59
1.133,57
1.190,25
1.249,76
1.312,25
1.377,86
1.446,75
1.519,09
III
GOA III
1.005,76
1.056,05
1.108,85
1.164,30
1.222,51
1.283,64
1.347,82
1.415,21
1.485,97
1.560,27
1.638,28
IV
GOA IV
1.445,96
1.518,25
1.594,17
1.673,87
1.757,57
1.845,45
1.937,72
2.034,60
2.136,33
2.243,15
2.355,31