Prefeitura Municipal da Campanha · 22 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2017
ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA – CAMPANHA PREVI, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - As tabelas de vencimentos constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar 021/2007 passam a vigorar com os vencimentos constantes dos Anexos I e II da presente Lei.
Art.- 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017.
Campanha, 18 de maio de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. De Atos e Publicações
ANEXO I
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓD.
DENOMINAÇÃO
VAGA
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
CE – 2
Assistente Jurídico
01
R$ 1.876,42
Ensino Médio
CE – 3
Assistente Administrativo
01
R$ 1.876,42
Ensino Médio
ANEXO II
ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓD.
DENOMINAÇÃO
VAGA
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
CC – 4
Assessor Administrativo e Previdenciário
01
R$ 2.343,24
Superior Contabilidade
CC – 5
Assessor Jurídico
01
R$ 2.343,24
Superior - Direito
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações