Prefeitura Municipal da Campanha · 24 de janeiro de 2022
LEI Nº 3383 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3383 / 2022
LEI Nº 3383 / 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.948, DE 04 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REIMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2948 de 04 de abril de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 2º O programa reimplantado pelo artigo anterior se constituirá na concessão mensal, proporcional aos dias trabalhados, de “Tíquete Alimentação” destinados aos servidores públicos ativos efetivos, comissionados, contratados na forma da lei e Conselheiros Tutelares, cujo valor e forma de pagamento se dará em conformidade com o disposto na presente Lei.
Art. 3º O Auxílio Alimentação será concedido aos servidores, proporcionalmente aos dias trabalhados ou de efetivo exercício, correspondendo a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e será pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trabalhado.
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§ 3º Para cálculo do valor a receber do auxílio alimentação será considerada a seguinte fórmula:
Valor do Auxílio Alimentação=R$ 350,00 x dias úteis trabalhados pelo servidor no mês
(dias úteis)
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 19 de janeiro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações