Prefeitura Municipal da Campanha · 9 de julho de 2026
LEI Nº 3527/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3527/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 523.213,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 523.213,00 (quinhentos e vinte e três mil e duzentos e treze reais) para atender a atividade constante da seguinte dotação:
02 – Executivo
02.14 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.14.01 – Agricultura
20 – Agricultura
20.606 – Extensão Rural
20.606.0022 – Desenvolvimento Rural
3.020 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 523.213,00 (quinhentos e vinte e três mil e duzentos e treze reais)
Fonte de Recursos: 1.700.86 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres - União - Emendas parlamentares de comissão
Adiciona: 523.213,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do § 1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificação:
02 – Executivo
02.14 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.14.01 – Agricultura
20 – Agricultura
20.606 – Extensão Rural
20.606.0022 – Desenvolvimento Rural
3.019 – Aquisição de Maquinário para Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 523.213,00 (quinhentos e vinte e três mil e duzentos e treze reais)
Fonte de Recursos: 1.700.86 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres - União - Emendas parlamentares de comissão
Reduz: 523.213,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 07 de julho de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal