Prefeitura Municipal da Campanha · 24 de janeiro de 2022
LEI Nº 3388 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3388 / 2022
LEI Nº 3388 / 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Secretários do Município da Campanha.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual do subsídio mensal dos Secretários Municipais, fixados pela Lei Ordinária n.º 3.303, de 19 de agosto de 2020, em consonância com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, com aplicação do percentual de 20,48% (vinte vírgula quarenta e oito por cento), sobre o valor do subsídio atual.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Campanha, 19 de janeiro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações