Prefeitura Municipal da Campanha · 25 de novembro de 2019
LEI Nº 3282 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3282 / 2019
LEI nº 3282 / 2019
Autoriza a inclusão de ações na Lei Municipal nº 3253 de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e da providências.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal n.º 3253, de 10 de julho de 2019 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, as seguintes Prioridades / Ações:
Cód.
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Resultado Esperado
1.004
Implantação dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão
Projetos Atendidos
Percentual
100
Promover a aproximação entre a Comunidade Campanhense e o Poder Legislativo Municipal
2.020
Manutenção dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão
Projetos Atendidos
Percentual
100
Promover a aproximação entre a Comunidade Campanhense e o Poder Legislativo Municipal
3.022
Aquisição de Imóveis
Imóvel adquirido
Unidade
1
Adquirir imóvel para obras de infraestrutura da administração municipal
4.115
Subvenção e Contribuição – Caixas Escolares
Caixas Escolares Atendidas
Unidade
8
Fomentar as atividades das Caixas Escolares das Unidades Escolares Municipais
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Campanha, 22 de novembro de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações