Prefeitura Municipal da Campanha · 27 de outubro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 235/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 235/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 235/2026
MUNICÍPIO DA CAMPANHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.712.174/0001-42, com sede administrativa na Rua Dr. Brandão, n° 59, bairro Centro em Campanha/MG, CEP – 37.400-000, através de seu Prefeito Municipal, senhor Lázaro Roberto da Silva, inscrito no CPF sob o nº 681.***.***-**, doravante denominado GERENCIADOR, nos termos do que dispõem a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 7.664/2023, face ao resultado obtido no Processo Licitatório nº 00131/2026 - Pregão Eletrônico nº 00047/2026 resolve formalizar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com a empresa Adilson de Paula Pereira - ME - CNPJ n° 14.322.249/0001-28 - Rua João Luiz Alves, 370 - Centro - Campanha - MG - 37400-000 , doravante denominada DETENTORA DA ATA, neste ato, representada por Adilson de Paula Pereira, inscrito no CPF sob o nº 002.***.***-**, consoante as seguintes cláusulas e condições:
1 - DO OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços tem como objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
1.1 - conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e da proposta da DETENTORA DA ATA, para atender às demandas dos órgãos participantes indicados no item 2 desta Ata de Registro de Preços.
1.2 – A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmar contratações com a DETENTORA DA ATA ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhes facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada à DETENTORA DA ATA a preferência em igualdades de condições.
2 – DOS PARTICIPANTES E DAS QUANTIDADES REGISTRADAS
2.1 – Figura(m) como PARTICIPANTE(S) da presente Ata de Registro de Preços os seguintes órgãos e entidades administrativas, com os quantitativos estimados abaixo definidos:
Participantes
Quantidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
100 %
2.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ou no valor máximo da despesa estabelecidos nesta Ata.
3 - DO PREÇO
3.1 - A DETENTORA DA ATA se compromete a fornecer o(s) item(ns) registrados, de acordo com os seguintes preços:
Item
Descrição
Quant
Unid
Marca
Unt
Total
4
DISPONIBILIZAÇÃO AUTÔNOMA DE SALA DE VELÓRIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPANHA/MG, POR PERÍODO DE ATÉ 24 HORAS, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, SEGURANÇA, CONFORTO E ACESSIBILIDADE, INCLUINDO ESPAÇO FÍSICO, MOBILIÁRIO, SANITÁRIOS, ILUMINAÇÃO, VENTILA
15
UN
NC
755,03
11.325,45
1
FUNERAL COMPLETO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, DESTINADO A PESSOA COM PESO SUPERIOR A 110 KG OU CUJO CORPO EXIJA TRATAMENTO OPERACIONAL DIFERENCIADO EM DECORRÊNCIA DE AFOGAMENTO, CARBONIZAÇÃO, ACIDENTE OU DESFIGURAÇÃO, INCLUINDO URNA REFORÇADA CONFECCIONADA EM
15
UN
Urnas tipo Bignotto ou similar
3.859,92
57.898,80
2
FUNERAL COMPLETO PARA NATIMORTO OU CRIANÇA NASCIDA VIVA COM IDADE DE ATÉ 10 ANOS, INCLUINDO URNA INFANTIL COMPATÍVEL COM A IDADE, A ESTATURA E AS DIMENSÕES DO CORPO, EM TAMANHO COMERCIAL
15
UN
Urnas tipo Bignotto ou similar
2.292,29
34.384,35
3
FUNERAL COMPLETO PARA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 10 ANOS E PESO DE ATÉ 110 KG, INCLUINDO URNA MORTUÁRIA PADRÃO SIMPLES
60
UN
Urnas tipo Bignotto ou similar
3.203,29
192.197,40
5
SERVIÇO DE TANATOPRAXIA PARA CONSERVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CORPO
10
UN
NC
1.242,27
12.422,70
6
TRASLADO FUNERÁRIO PARA FORA DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA/MG. A QUILOMETRAGEM SERÁ CONTABILIZADA PELO PERCURSO DE IDA E VOLTA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPANHA/MG E O LOCAL DE ORIGEM OU DESTINO INDICADO NO ATENDIMENTO, CONSIDERANDO ROTA RODOVIÁRIA USUAL E COMPATÍ
6.000
KM
NC
3,54
21.240,00
Valor Total da Ata R$ 329.468,70
3.2 - Os preços registrados abrangerão os custos diretos e indiretos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.
4 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DA PRORROGAÇÃO
4.1 – O prazo de vigência da Ata será de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, se houver saldo disponível, nos termos do art. 84 da lei 14.133/21.
4.2 - A prorrogação fica condicionada à comprovação da vantajosidade dos preços registrados.
5 - DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS
5.1 - O preço registrado nesta Ata, exceto quando se tratar de situação de revisão, somente poderá ser alterado nos casos de prorrogação da ata de registro de preços, ocasião em que haverá o REAJUSTE com base no IPCA acumulado.
6 - DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS E LIBERAÇÃO DO COMPROMISSO DA ATA
6.1 – Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, e for inviável a manutenção da Ata nas condições originalmente pactuadas, o GERENCIADOR convocará a DETENTORA DA ATA para negociar a redução do preço registrado.
6.1.1 – A recusa da DETENTORA DA ATA em reduzir seus preços na forma prevista no item 6.1. implicará o cancelamento parcial ou integral do registro de preços e a liberação da DETENTORA DA ATA, sem aplicação de penalidades administrativas, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 7.664/2023.
6.2 – Quando o preço registrado se tornar superior em virtude da criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, com comprovada repercussão sobre a Ata, o GERENCIADOR convocará a DETENTORA para proceder à redução dos preços de acordo com os novos encargos.
6.2.1 – A recusa da DETENTORA DA ATA em reduzir seus preços na forma prevista no item 6.2 implicará o cancelamento parcial ou integral do registro de preços, com aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.
6.3 - Quando o preço de mercado se tornar superior ao preço registrado, é facultado à DETENTORA DA ATA requerer a revisão dos valores, desde que atendidos os seguintes requisitos:
Comprovação do motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou fato imprevisível ou previsível de efeitos incalculáveis;
Demonstração, por meio da apresentação de planilha de custos, memória de cálculo e/ou documentação comprobatória correlata, de que os preços registrados estão desatualizados e se tornaram inviáveis.
6.3.1 – O GERENCIADOR decidirá sobre o pedido de revisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de conclusão da instrução do requerimento.
6.3.2 – Durante o período de análise do pedido, o GERENCIADOR, mediante solicitação da DETENTORA DA ATA, poderá suspender as novas autorizações de consumo/adesão à Ata de Registro de Preços.
6.3.3 - Indeferido o pedido de revisão, por ausência de prova efetiva dos requisitos previstos no item 6.3, a DENTENTORA DA ATA fica obrigada a manter os compromissos assumidos pelos preços originalmente registrados, sob pena de cancelamento do registro de preços e aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.
6.3.4 - Comprovada a desatualização dos preços registrados, a Ata poderá ser revisada e, caso a DETENTORA DA ATA não aceite os novos preços indicados, o Registro de Preços será, parcial ou integralmente, cancelado e a DETENTORA DA ATA liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.4 – Qualquer revisão nos preços registrados deve ser formalizada mediante termo aditivo.
6.5 – A revisão dos preços registrados em Ata será aplicada automaticamente aos contratos dela decorrentes.
7 - DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
7.1 – A DETENTORA DA ATA está obrigada a celebrar as contratações que dela poderão advir, observadas as condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e nesta Ata.
7.2 – As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão formalizadas mediante a assinatura de termo de contrato.
7.3 – A DETENTORA DA ATA será convocada para assinatura do termo de contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação, sob pena de decair o direito à contratação.
7.4 – O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação da DETENTORA DA ATA antes do decurso do prazo assinalado e desde que ocorra motivo justo, aceito pela Administração.
7.5 – O não comparecimento ou a recusa injustificada da DETENTORA DA ATA em assinar o contrato ou retirar a ordem de fornecimento no prazo assinalado enseja o cancelamento do registro de preços e a aplicação das penalidades.
7.6 – Por ocasião da convocação para assinatura do contrato ou para retirada da ordem de fornecimento, o órgão ou entidade interessada na contratação deverá consultar a regularidade da DETENTORA DA ATA perante o Portal Nacional de Contratações Públicas (quando a funcionalidade estiver apta), o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e verificar a validade dos documentos de habitação fiscal, social e trabalhista apresentados na licitação, por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais, certificando nos autos a regularidade e anexando os documentos obtidos.
7.6.1 – Se não for possível atualizar os documentos por meio eletrônico, a DETENTORA DA ATA será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, mediante a apresentação das respectivas certidões vigentes, sob pena de decair do direito à contratação e haver o cancelamento do registro de preços.
7.7 - Nas hipóteses do item 7.5 e 7.6, o GERENCIADOR poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, se houver, ou os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura de nova Ata, observado o disposto no art. 90, §§ 2º e 4º da Lei 14.133, de 2021.
8 - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA
8.1 – O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá:
8.1.1 - Assinar, gerenciar e fiscalizar a Ata de Registro de Preços;
8.1.2 – Divulgar a Ata e suas eventuais alterações, durante toda a sua vigência, no Sistema e no Portal Nacional de Contratações Públicas;
8.1.3 - Autorizar e gerenciar pedidos de consumo dos órgãos participantes e pedidos de adesão dos não participantes;
8.1.4 – Observar os quantitativos e limites estabelecidos para os órgãos participantes e não participantes;
8.1.5 - Remanejar os quantitativos da Ata, quando cabível;
8.1.6 – Analisar pedidos de reajuste e revisão dos preços registrados, conduzindo as renegociações necessárias;
8.1.7 – Instaurar processo de apuração e aplicação de penalidade, garantida a ampla defesa e o contraditório, em caso de cometimento de ilícitos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
8.1.8 – Formalizar a prorrogação do prazo de vigência da Ata, quando cabível;
8.1.9 – Convocar os integrantes do Cadastro de Reserva, se houver, em caso de cancelamento parcial ou integral do registro de preços;
9 - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
9.1 – A DETENTORA DA ATA obriga-se a:
9.1.1 – Manter o preço registrado e demais condições previstas durante todo o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.2 – Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e de eventuais contratações decorrentes, as condições de habilitação exigidas para participação na licitação;
9.1.3 – Assinar os contratos ou retirar as ordens de fornecimento decorrentes desta Ata da Registro de Preços no prazo assinalado.
9.1.4 – Prestar as informações solicitadas pelo GERENCIADOR, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.
9.1.5 - Designar preposto para representá-la perante o GERENCIADOR, sempre que for necessário.
10 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES
10.1 – A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado dos procedimentos iniciais da licitação para o registro de preços, doravante denominado NÃO PARTICIPANTE, mediante anuência do GERENCIADOR, atendidas as condições previstas no art. 86, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021, e art. 4, X do Decreto Municipal nº 7.664/2023.
10.2 - Cada órgão ou entidade NÃO PARTICIPANTE poderá aderir a até 50% (cinquenta por cento) do quantitativo dos itens registrados na Ata de Registro de Preços.
10.3 – A soma de todas as adesões por NÃO PARTICIPANTES não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
10.4 – A adesão do NÃO PARTICIPANTE requer anuência do GERENCIADOR e da DETENTORA DA ATA e será autorizada desde que não haja prejuízo para as obrigações decorrentes desta Ata.
10.5 - A adesão deverá seguir as condições previstas no Edital e seus anexos.
11 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
11.1 – O registro de preços da DETENTORA DA ATA será cancelado quando esta:
11.1.1 – Descumprir as condições nela previstas;
11.1.2 - Não assinar contrato ou instrumento equivalente, cumprir com nota de empenho ou autorização de fornecimento no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável;
11.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
11.1.4 – Tiver sua falência decretada ou for dissolvida;
11.1.5 - Sofrer penalidade administrativa que impeça sua contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Campanha, salvo se a sanção não ultrapassar o prazo de vigência desta Ata e não for o GERENCIADOR o responsável por sua aplicação, hipótese em que o registro de preços poderá ser mantido pelo prazo remanescente, após cumprida a penalidade, mediante decisão fundamentada do GERENCIADOR.
11.2 - A Ata de Registro de Preços será cancelada também por razões de interesse público ou em decorrência de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das obrigações definidas nesta Ata de Registro de Preços, devidamente comprovados e justificados.
11.3 - Será assegurado o contraditório e a ampla defesa antes do cancelamento do registro de preços.
12 - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 – Comete infração administrativa a DETENTORA DA ATA que:
12.1.1 – não retirar a ordem de fornecimento ou não assinar o contrato decorrentes desta Ata dentro do prazo estipulado;
12.1.2 – recusar-se a reduzir os preços registrados diante da superveniente criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com comprovada repercussão sobre a Ata;
12.1.3 - recusar-se a manter os preços registrados após indeferimento do seu pedido de revisão.
12.2 – A penalidade de multa será aplicada de acordo com as seguintes regras:
12.2.1 – multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa do licitante ou futuro contratado em assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
12.2.2 – multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da Ata de Registro de Preços, quando o contratado ou fornecedor registrado der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da Ata de Registro de Preços
12.3 - Além da multa aplicada, é aplicável a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com o Município da Campanha, nos seguintes casos e condições:
12.3.1 – recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública;
12.4 – Na fixação da dosimetria das sanções previstas nesta Ata, serão observados os mesmos critérios e diretrizes fixados no edital da licitação.
12.5 – A aplicação das sanções deverá ser precedida de processo administrativo, garantidos os princípios da ampla defesa e contraditório.
13 - DA PUBLICAÇÃO
13.1 - Esta Ata de Registro de Preço será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no Sistema como condição de sua eficácia, devendo a sua divulgação ser mantida durante toda a vigência.
14 - DO FORO
14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca da Campanha para os litígios decorrentes deste instrumento.
Campanha/MG, 23 de outubro de 2026
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Município da Campanha
Órgão Gerenciador
ADILSON DE PAULA PEREIRA
Adilson de Paula Pereira - ME
Detentora da Ata