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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 30 de março de 2021

LEI Nº 3321 / 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3321 / 2021

LEI Nº 3321 / 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3301 DE 20 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 3301, de 20 de Julho de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso:

“Art. 6º A Lei orçamentária discriminará dotações específicas para:

(...)

XIV – Aluguel de prédios destinados ao funcionamento de órgãos e entidades estaduais, ou de outra unidade da Federação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha – MG, 25 de Março de 2021.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2977, em 30 de março de 2021. Código identificador 81A0A415: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.