Prefeitura Municipal da Campanha · 23 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 / 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 / 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 / 2018
CRIA VAGA NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma vaga de Técnico em Raio X no Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 80/2014, com os seus respectivos símbolos e vencimentos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município da Campanha que integram o Sistema Municipal de Saúde – PCCV.
Art. 2º - As atribuições do cargo são as constantes no Anexo VIII da Lei Complementar nº 80/2014.
Art. 3º - As alterações constantes da presente Lei passam a integrar os Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 80/2014, passando os mesmos a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da criação da vaga acima relacionada correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 22 de novembro de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I
ANEXO I – Quadro de Pessoal Permanente Setorial da Saúde
Denominação
Número de Vagas
Classe Tabela I
Jornada de Trabalho (semanal)
Requisito de Investidura
Agente Comunitário de Saúde
40
IV
40 horas
Ensino Médio
Agente de Endemias e Zoonoses
12
IV
40 horas
Ensino Médio
Assistente Social
2
VI
20 horas
Ensino Superior
Auxiliar de Dentista
1
II
30 horas
Ensino Médio
Auxiliar de Enfermagem
7
II
30 horas
Ensino Médio
Auxiliar de Laboratório
1
II
30 horas
Ensino Médio
Auxiliar de Saúde
4
I
30 horas
Ensino Médio
Auxiliar de Saúde Bucal
5
II
40 horas
Ensino Médio
Bioquímico
2
VI
20 horas
Ensino Superior
Dentista
3
VI
20 horas
Ensino Superior
Dentista
5
XXI
40 horas
Ensino Superior
Educador Físico
2
VI
20 horas
Ensino Superior
Enfermeiro
3
VI
20 horas
Ensino Superior
Enfermeiro
8
XXI
40 horas
Ensino Superior
Farmacêutico
2
VI
20 horas
Ensino Superior
Fiscal Sanitário
4
IV
40 horas
Ensino Médio
Fisioterapeuta
6
VI
20 horas
Ensino Superior
Fonoaudiólogo
2
VI
20 horas
Ensino Superior
Nutricionista
3
VI
20 horas
Ensino Superior
Psicólogo
5
VI
20 horas
Ensino Superior
Técnico em Enfermagem Imunização
1
V
30 horas
Ensino Técnico
Técnico em Enfermagem
6
V
40 horas
Ensino Técnico
Técnico em Farmácia
2
V
40 horas
Ensino Técnico
Técnico em Raio X
2
V
24 horas
Ensino Técnico
Técnico em Saúde Bucal
1
V
40 horas
Ensino Técnico
Terapeuta Ocupacional
2
VI
20 horas
Ensino Superior
Veterinário
2
VI
20 horas
Ensino Superior
Denominação
Número de Vagas
Classe Tabela II
Jornada de Trabalho (semanal)
Requisito de Investidura
Médico
10
I
10 horas
Ensino Superior
Médico
10
VI
20 horas
Ensino Superior
ANEXO II
ANEXO II – Quadro de Equivalência de Cargos Públicos Efetivo Setorial da Saúde
Situação Anterior
Situação Proposta
Vagas Criadas
Vagas Extintas
Denominação
Número de Vagas
Denominação
Número de Vagas
Classe (Tabela I)
Agente Comunitário de Saúde
40
IV
40
0
Agente de Endemias e Zoonoses
12
IV
12
0
Assistente Social
2
VI
2
0
Auxiliar de Câmara Escura
1
Em extinção
0
II
0
1
Auxiliar de Dentista
1
Auxiliar de Dentista
1
II
0
0
Auxiliar de Enfermagem
10
Auxiliar de Enfermagem
7
II
0
3
Auxiliar de Farmácia
1
Técnico em Farmácia
2
V
1
0
Auxiliar de Laboratório
1
Auxiliar de Laboratório
1
II
0
0
Auxiliar de Saúde
6
Auxiliar de Saúde
4
I
0
2
Auxiliar de Saúde Bucal
5
II
5
0
Bioquímico
2
Bioquímico
2
VI
0
0
Dentista
6
Dentista (20 horas)
3
VI
0
3
Dentista (40 horas)
5
XXI
5
0
Educador Físico
2
VI
2
0
Enfermeiro
3
Enfermeiro (20 horas)
3
VI
0
0
Enfermeiro (40 horas)
8
XXI
8
0
Farmacêutico
1
Farmacêutico
2
VI
1
0
Fiscal Sanitário
4
IV
4
0
Fisioterapeuta
6
Fisioterapeuta
6
VI
0
0
Fonoaudiólogo
1
Fonoaudiólogo
2
VI
1
0
Nutricionista
1
Nutricionista
3
VI
2
0
Operador de Raio X
1
Em extinção
0
II
0
1
Psicólogo
1
Psicólogo
5
VI
4
0
Técnico em Enfermagem
1
Técnico em Enfermagem Imunização
1
V
0
0
Técnico em Enfermagem
6
V
6
0
Técnico em Raio X
1
Técnico em Raio X
2
V
1
0
Técnico em Saúde Bucal
1
V
1
0
Terapeuta Ocupacional
2
VI
2
0
Veterinário
1
Veterinário
2
VI
1
0
Denominação
Número de Vagas
Denominação
Número de Vagas
Classe (Tabela II)
Vagas Criadas
Vagas Extintas
Médico I
10
Médico (10 horas)
10
I
0
0
Médico II
10
Médico (20 horas)
10
VI
0
0