Prefeitura Municipal da Campanha · 13 de março de 2018
LEI Nº 3206/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3206/2018
LEI Nº 3206 / 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3196/2017, Crédito Suplementar no valor de R$ 124.163,19 (Cento e vinte e quatro mil, cento e sessenta e três reais e dezenove centavos ), as seguintes dotações:
02.05.04 - FUNDEB
12.361.1319 – 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
Reduzido 267
Fonte de Recursos: 218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
Valor: 41.653,29 (Quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos)
02.05.04 - FUNDEB
12.361.1319 – 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
Reduzido 265
Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 45.750,20 (Quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais vinte centavos)
02.05.04 - FUNDEB
12.365.1319 - 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
4.040 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
Reduzido 274
Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 36.759,70 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais setenta centavos)
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 12 de março de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações