Prefeitura Municipal da Campanha · 22 de agosto de 2019
LEI Nº 3255 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3255 / 2019
LEI Nº 3255 / 2019
Dá denominação à Rua 6do Loteamento Padre Vítor
O Povo do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Rua 6 do Loteamento Padre Vítor passa a denominar-se "Rua Desembargadora Branca Rennó”.
Art. 2º - A placa de nomenclatura deverá conter, abaixo do nome, em letras menores e entre parênteses, a atividade principal do nome dado à via pública, da seguinte forma:
- Rua Desembargadora Branca Rennó
(Juíza de Direito de 1966 a 1971)
Art. 3º - A placa de nomenclatura deve ser confeccionada e afixada no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.
Art 4º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal cientificar, encaminhando cópia desta Lei ao Cartório de Registros de Imóveis, à Cemig, Copasa, além de outras companhias, instituições e entidades congêneres que o assunto possa interessar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 21 de agosto de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações