Prefeitura Municipal da Campanha · 25 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR 120/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 120/2020
Acrescenta parágrafos 3°, 4° e 5° ao artigo 218 da Lei Complementar n° 11, de 16/12/2005 – Código de Obras Municipal
O Povo do Município da Campanha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 218 do Código de obras do Município da Campanha – Lei Complementar n° 11, de 16/12/2005, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 218 - ...
§1° - ...
§2° - ...
§3° - O loteador, no momento em que realizar a pavimentação asfáltica e a construção de meio fio, terá a incumbência e a obrigação de respeitar e acatar os padrões exigidos para que a pavimentação tenha qualidade e durabilidade.
§4° - O loteador ficará responsável pela recuperação asfáltica do loteamento, caso haja danos comuns no prazo inferior a 5 (cinco) anos, contados da conclusão das obras de pavimentação.
§5° - Para efeito do parágrafo anterior, consideram-se danos comuns os seguintes: fenda, fissura, trinca, afundamento, ondulação ou corrugação, irregularidade longitudinal, escorregamento, exsudação, desgaste, panela e remendo.
Art. 2° - A presente Lei Complementar será regulamentada pelo Executivo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias e seu conteúdo deverá ser comunicado a todas as empresas com empreendimentos no município.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 24 de junho de 2020
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal