Prefeitura Municipal da Campanha · 16 de fevereiro de 2017
LEI Nº 3176 / 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3176 / 2017
LEI Nº 3176 / 2 017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2017 do Município da Campanha – Lei nº 3167/2016, Crédito Suplementar no valor de R$ 87.872,34 ( Oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos ), as seguintes dotações:
02.05.04 - FUNDEB
12.361.1319 – 3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.022 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% - ENSINO FUNDAMENTAL
219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 29.019,99 (vinte e nove mil dezenove reais noventa e nove centavos)
02.05.04 - FUNDEB
12.361.1319 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.022 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% - ENSINO FUNDAMENTAL
219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 6.094,28 (seis mil noventa e quatro reais vinte e oito centavos)
02.05.04 - FUNDEB
12.365.1319 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.024 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% - EDUCAÇÃO INFANTIL
219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 47.513,26 (quarenta e sete mil quinhentos e treze reais vinte e seis centavos)
02.05.04 - FUNDEB
12.365.1319 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.024 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% - EDUCAÇÃO INFANTIL
219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 5.244,81 (cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais oitenta e um centavos)
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 15 de fevereiro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações