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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 2 de julho de 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3523/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI ORDINÁRIA Nº 3523/2026

Dá denominação a logradouro público no Bairro Xororó.

O Povo do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A rua localizada entre as Ruas Maria Antônia Lomonte e Joaquim Machado da Silva, no Bairro Xororó, passa a denominar-se “ Rua Antônio Carlos da Cunha”.

Art. 2° - A placa de nomenclatura deve ser confeccionada e afixada no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 3° – Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal cientificar, encaminhando cópia desta Lei ao Registro de Imóveis, à CEMIG, COPASA, além de outras companhias, instituições e entidades congêneres que o assunto possa interessar.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha, 29 de junho de 2026.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4308, em 2 de julho de 2026. Código identificador 6DD10568: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.