Prefeitura Municipal da Campanha · 30 de agosto de 2019
LEI Nº 3259 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3259 / 2019
Lei nº 3259 / 2019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 /2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender a atividade constante do artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:
02.07.04 – Obras
15.451.1339 4490.61.00 Aquisição de Imóveis
3.021 – Aquisição de Imóveis – Vias Urbanas
100 – Recursos Ordinários
Valor R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
Art. 3º O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º será oriundo de redução orçamentária, nas seguintes dotações, como segue:
02.07.04 Obras
26.782.1037 4490.51.00 Obras e Instalações
3.020 - Reforma do Terminal Rodoviário
100 – Recursos Ordinários
Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02.07.04 Obras
27.812.1342 4490.51.00
3.017 - Construção, Reforma e Revitalização de Áreas Destinadas à Prática de Esportes
100 – Recursos Ordinários
Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
02.07.06 Trânsito e Transporte
26.782.1339 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
3.002 Aquisição de Veículo
100 – Recursos Ordinários
Valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 29 de agosto de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações