Prefeitura Municipal da Campanha · 9 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 / 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 / 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2018
ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS VII E XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Tabelas de vencimentos constantes dos Anexos VII e XII da Lei Complementar nº 79/2014 , após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passam a vigorar com os vencimentos constantes dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º - As faixas salariais que estão abaixo do salário mínimo vigente receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.
Art. 5º - Revoga-se a Lei Complementar nº 93, de 18 de maio de 2017.
Campanha, 5 de abril de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I
ANEXO VII – Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo
CLASSE
PROGRESSÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
I
925,76
953,54
982,14
1.011,61
1.041,96
1.073,21
1.105,41
1.138,57
1.172,73
1.207,91
1.244,15
1.281,47
II
972,05
1.001,21
1.031,25
1.062,18
1.094,05
1.126,87
1.160,68
1.195,50
1.231,36
1.268,30
1.306,35
1.345,54
III
1.020,65
1.051,27
1.082,81
1.115,29
1.148,75
1.183,22
1.218,71
1.255,27
1.292,93
1.331,72
1.371,67
1.412,82
IV
1.071,67
1.103,82
1.136,94
1.171,04
1.206,18
1.242,36
1.279,63
1.318,02
1.357,56
1.398,29
1.440,24
1.483,44
V
1.125,26
1.159,02
1.193,79
1.229,61
1.266,49
1.304,49
1.343,62
1.383,93
1.425,45
1.468,21
1.512,26
1.557,63
VI
1.181,54
1.216,99
1.253,50
1.291,11
1.329,84
1.369,73
1.410,83
1.453,15
1.496,74
1.541,65
1.587,90
1.635,53
VII
1.240,63
1.277,85
1.316,18
1.355,67
1.396,34
1.438,23
1.481,37
1.525,82
1.571,59
1.618,74
1.667,30
1.717,32
VIII
1.302,66
1.341,74
1.381,99
1.423,45
1.466,16
1.510,14
1.555,45
1.602,11
1.650,17
1.699,68
1.750,67
1.803,19
IX
1.367,81
1.408,85
1.451,11
1.494,65
1.539,49
1.585,67
1.633,24
1.682,24
1.732,71
1.784,69
1.838,23
1.893,37
X
1.436,19
1.479,28
1.523,65
1.569,36
1.616,44
1.664,94
1.714,89
1.766,33
1.819,32
1.873,90
1.930,12
1.988,02
XI
1.508,02
1.553,26
1.599,86
1.647,85
1.697,29
1.748,21
1.800,66
1.854,68
1.910,32
1.967,62
2.026,65
2.087,45
XII
1.583,42
1.630,92
1.679,85
1.730,25
1.782,15
1.835,62
1.890,69
1.947,41
2.005,83
2.066,01
2.127,99
2.191,82
XIII
1.662,59
1.712,47
1.763,84
1.816,76
1.871,26
1.927,40
1.985,22
2.044,78
2.106,12
2.169,30
2.234,38
2.301,41
XIV
1.745,73
1.798,10
1.852,04
1.907,61
1.964,83
2.023,78
2.084,49
2.147,03
2.211,44
2.277,78
2.346,12
2.416,50
XV
1.833,02
1.888,01
1.944,65
2.002,99
2.063,08
2.124,97
2.188,72
2.254,38
2.322,01
2.391,67
2.463,42
2.537,32
ANEXO II
ANEXO XII – Tabela de vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos
Cargos Provimento em Comissão
Nível de Vencimento
Valor
Subsídio
R$ 4.368,16
CPC 01
R$ 4.538,94
CPC 02
R$ 4.085,05
CPC 03
R$ 3.631,15
CPC 04
R$ 2.950,31
CPC 05
R$ 2.269,47
CPC 06
R$ 1.475,16
Função de Confiança
FC 01
R$ 680,84
FC 02
R$ 567,37
FC 03
R$ 453,89
FC 04
R$ 340,42
FC 05
R$ 226,95
FC 06
R$ 113,47