Prefeitura Municipal da Campanha · 6 de dezembro de 2016
LEI N° 3167 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N° 3167 / 2016
Estima a receita e fixa a despesa do município da Campanha para o exercício de 2017
O Povo do Município de Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica aprovado o Orçamento do Município de Campanha para o exercício de 2017, que estima a receita em R$ 36.049.855,00 (trinta e seis milhões quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o- A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receitas Tributárias
R$ 3.068.759,00
1.2 - Receita de Contribuição
R$ 1.923.195,00
1.3 - Receita Patrimonial
R$ 2.096.778,00
1.6 - Receita de Serviços
R$ 6.029,00
1.7 - Transferências Correntes
R$ 29.004.777,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
R$ 963.442,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito
R$ 0,00
2.2 - Alienação de Bens
R$ 0,00
2.4 - Transferências de Capital
R$ 1.000.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital
R$ 0,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 1.893.998,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB (-)
R$ 3.907.123,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
R$ 36.049.855,00
Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
3.0 - 3. DESPESAS CORRENTES
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
R$ 20.690.135,88
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
R$ 358.500,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
R$ 10.589.646,42
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 – Investimentos
R$ 1.696.373,25
4.3 – Amortização da Dívida
R$ 699.142,88
Reserva RPPS
R$ 1.684.498,00
Reserva de Contingência
R$ 331.558,57
SOMA
R$ 36.049.855,00
Art. 4o- A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o., far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º -Durante a execução orçamentária, ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o- Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165 § 8º da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo II – Resumo Geral da Receita;
III – Anexo III – Programa de Trabalho;
IV – Anexo IV – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;
V – Anexo V – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;
VI – Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Estrutura e Funções;
VII – Anexo VII – Quadro de Detalhamento da Despesa;
Art. 8o- Esta lei entrará em vigor no exercício de 2017, a partir de 1ode janeiro.
Campanha, 24 de novembro de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Dir. do Departamento de Atos e Publicações