Prefeitura Municipal da Campanha · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 8. 115/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DECRETO Nº 8. 115/2026
REGULAMENTA A 204ª FESTA DO ROSÁRIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal da Campanha, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de garantir a ordem pública, a segurança e o bem-estar dos moradores e visitantes durante a realização da 204ª Festa do Rosário, no período de 23 de outubro a 1º de novembro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica proibida, durante a 204ª Festa do Rosário de 2026, a instalação de bares, barracas de qualquer natureza, churrasqueiras e carrinhos de lanches em vias públicas ou terrenos particulares sem prévia autorização municipal e da organização da festa.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput as instalações situadas no interior da área concedida aos 4 (quatro) Ternos de Congada do Município de Campanha, organizadores da festa, nos termos do respectivo Termo de Autorização.
Art. 2º Fica proibida a permanência, no local de realização do evento, de pessoas portando:
I – armas de fogo, munições e acessórios;
II – armas brancas;
III– ferramentas ou objetos que possam ser utilizados para agressão;
IV – substâncias ilícitas ou entorpecentes;
V – explosivos, fogos de artifício ou materiais inflamáveis não autorizados;
VI – quaisquer outros objetos que representem risco à segurança coletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a aplicação da legislação específica, cabendo às autoridades competentes adotar as providências administrativas e legais cabíveis.
Art. 3º Durante a 204ª Festa do Rosário, o exercício do comércio eventual ou ambulante na Praça Matilde Salomé e em parte da Rua José Augusto Lemes e da Avenida Dois de Outubro independerá de Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O Setor de Fiscalização da Prefeitura demarcará os espaços destinados à instalação dos comércios eventuais e ambulantes.
Art. 4º Fica proibida, na área de realização do evento, a venda de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro e de objetos pontiagudos pelos estabelecimentos comerciais nela situados.
Art. 5º Durante o período da 204ª Festa do Rosário, fica proibida a instalação ou utilização de fogões, fogareiros e churrasqueiras improvisadas nas vias públicas, ainda que sem finalidade comercial.
Art. 6º Após a montagem das barracas e dos bares, o Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica inspecionará as condições de higiene e emitirá o respectivo laudo.
Art. 7º Os vendedores eventuais, fixos ou móveis que exercerem suas atividades fora da área abrangida pelo evento sem a devida licença para o período estarão sujeitos à multa e à apreensão das mercadorias e dos objetos utilizados no comércio.
§ 1º Constatadas irregularidades nas barracas, nos bares, nos sanitários ou nas atividades dos ambulantes, os infratores estarão sujeitos às penalidades cabíveis, aplicadas pelos fiscais devidamente credenciados da Prefeitura Municipal.
§ 2º Os objetos e as mercadorias apreendidos durante o evento ficarão sob a guarda da Prefeitura Municipal, e sua liberação ocorrerá após o encerramento do evento, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 8º As barracas, os bares e os demais estabelecimentos eventuais deverão estar totalmente desmontados e desativados até as 18h do dia 3 de novembro de 2026.
Art. 9º O Setor de Limpeza Urbana zelará pela limpeza diária dos locais destinados à realização do evento, devendo concluir os serviços até as 11h.
Art. 10. Fica proibida, nas áreas de realização do evento, a utilização de equipamentos de som automotivo, caixas amplificadas, sistemas particulares de sonorização ou quaisquer outros meios de emissão sonora que possam interferir na programação oficial da 204ª Festa do Rosário.
§ 1º A fiscalização, a organização do evento, a equipe de segurança e os agentes policiais poderão determinar a imediata interrupção da emissão sonora irregular e adotar as medidas administrativas e demais providências cabíveis.
§ 2º Será permitida somente a sonorização oficial do evento, realizada no palco ou por meio de equipamentos previamente autorizados pela organização, observados os horários da programação oficial e os seguintes limites: até as 3h da madrugada às sextas-feiras e aos sábados, e até as 23h aos domingos.
Art. 11. A cada infração às disposições deste Decreto será aplicada multa no valor de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM), sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 12. Além das sanções previstas neste Decreto, os infratores estarão sujeitos, quando cabível, às penas previstas para o crime de desobediência e às demais responsabilidades estabelecidas na legislação vigente.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 15 de outubro de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal