Prefeitura Municipal da Campanha · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 3380 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3380 / 2021
LEI Nº 3380 / 2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308, de 27 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender a atividade constante da dotação:
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Mun. de Educação
02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação
12 – Educação
12.122 – Administração Geral
12.122.1319 – Programa Educação Básica de Qualidade
3.022 – Aquisição de Imóveis
4490.61.00 – Aquisição de Imóveis – R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Adição: 600.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma do § 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Mun. de Educação
02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação
12 – Educação
12.122 – Administração Geral
12.122.1302 – Gestão Racional Modernização Administrativa
4.008 – Auxilio Alimentação Servidores Municipais
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Mun. de Educação
02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0000 – Operações Especiais
4.021 – Amortização da Divida Contratada
4690.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado – R$ 79.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Mun. de Educação
02.05.02 – Administracao da Merenda Escolar
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.1306 – Programa de Segurança Alimentar
4.029 – Manutenção da Merenda Escolar
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado – R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Mun. de Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.1306 – Programa de Segurança Alimentar
4.029 – Manutenção da Merenda Escolar
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Mun. de Educação
02.05.02 – Administracao da Merenda Escolar
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.361.1306 – Programa de Segurança Alimentar
4.029 – Manutenção da Merenda Escolar
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado – R$ 33.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Mun. de Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.1319 – Programa Educação Básica de Qualidade
3.011 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental Urbana e Rural
4490.51.00 - Obras E Instalações – R$ 53.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Mun. de Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.361.1319 – Programa Educação Básica de Qualidade
4.036 – Manutenção da Educação Infantil
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Mun. de Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.1348 – Transporte Escolar Municipal de Qualidade
4.043 – Manutenção do Transporte Escolar
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado – R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Mun. de Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.1348 – Transporte Escolar Municipal de Qualidade
4.043 – Manutenção do Transporte Escolar
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 90.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Redução: 600.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 30% (trinta por cento) o valor constante da dotação do art. 1º da presente Lei, na forma do parágrafo 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 22 de dezembro de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações