Prefeitura Municipal da Campanha · 1 de outubro de 2026
DECRETO N° 8.096/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DECRETO N° 8.096/2026
Regulamenta a licença para tratamento de saúde ou decorrência de acidente de trabalho, readaptação funcional de servidor por redução de capacidade laboral,horário especial para servidor portador de deficiência e para o servidor com familiar portador de deficiência dos Servidores Públicos e do Magistério do Município da Campanha e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas por Lei, em especial pelo art. 113, inciso V, da Lei Orgânica do Município da Campanha, e;
Considerando em especial o disposto no art. 79, § 3º, da Lei Municipal nº 1.463/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Campanha), com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2022, que autoriza o Município a regulamentar, por meio de Decreto, as condições e prazos para realização de perícia médica;
Considerando que a licença para tratamento de saúde é suportada pelo Município da Campanha e não pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Campanha – Campanha Previ;
Considerando o alto índice de servidores em gozo da licença para tratamento de saúde;
Considerando a necessidade de concessão de horário especial para servidores portadores de deficiência e para o servidor com familiar portador de deficiência;
Considerando o art. 41, § 13, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que autoriza a readaptação do servidor público titular de cargo efetivo para cargo cujas atribuições e requisitos de habilitação sejam compatíveis com a condição física ou mental que passou a apresentar, mantida a remuneração do cargo de origem;
DECRETA:
Art. 1° - A licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 78 e seguintes da Lei Municipal n° 1.463 de 05 de dezembro de 1990 e arts. 206 e seguintes da Lei Complementar n° 13 de 27 de abril de 2007, somente será concedida após perícia médica realizada por profissional habilitado para tal fim e indicado pelo Departamento de Recursos Humanos do Município.
Art. 2° - A perícia médica de que trata o art. 1º deste Decreto será realizada por médico indicado pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, exigindo-se a sua realização sempre que o afastamento for superior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou intercalados, dentro do período de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 79, caput, da Lei Municipal nº 1.463/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2022.
§ 1°- Inexistindo junta médica no âmbito do Município da Campanha, as perícias médicas de que trata o artigo 1° do presente Decreto deverão ser realizada por profissional indicado pelo Departamento de Recursos Humanos do Município e na ausência deste último será aceito laudo confeccionado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do Município, na forma do art. 79, § 2º, da Lei Municipal nº 1.463/1990.
§ 2°- Sempre que necessário e devidamente justificado, a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra internado.
Art. 3° - Todo servidor que se encontrar afastado de suas funções por motivo de saúde, readaptação ou submetido à redução de carga horária por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, contínuos ou não, em razão da mesma enfermidade ou condição de saúde, será convocado para reavaliação por perito ou junta médica competente, com a finalidade de verificar a evolução de seu quadro clínico e sua capacidade laborativa.
§ 1º - A reavaliação de que trata o caput deverá concluir, conforme o caso, pela:
I – aptidão do servidor para retorno ao exercício regular de suas atribuições, com restabelecimento das condições normais de trabalho;
II – necessidade de prorrogação do afastamento por motivo de saúde;
III – manutenção, alteração ou cessação da readaptação funcional;
IV – manutenção, alteração ou cessação da redução da carga horária; ou
V – necessidade de encaminhamento do servidor à junta médica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Campanha – Campanha Previ, para avaliação quanto à existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e eventual concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominado aposentadoria por invalidez.
§ 2º - O encaminhamento previsto no inciso V do § 1º também poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente do transcurso do prazo previsto no caput, quando a perícia ou junta médica competente constatar a impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa para o exercício das atribuições do cargo e a inviabilidade de readaptação do servidor.
§ 3º - O transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, por si só, não implicará a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, constituindo hipótese de reavaliação da capacidade laborativa do servidor e de adoção da medida médico-administrativa que se mostrar adequada ao caso concreto.
§ 4º - O Departamento de Recursos Humanos organizará, de forma gradual, a convocação e a reavaliação dos servidores que, na data de entrada em vigor deste Decreto, já tiverem ultrapassado o período de 24 (vinte e quatro) meses de afastamento por motivo de saúde, readaptação funcional ou redução de carga horária, bem como daqueles que vierem a atingir referido período no curso do tempo, observadas a capacidade operacional do setor e a regular continuidade das atividades administrativas.
Art. 4° - Após constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo, a junta médica, indicaráas atividades que poderão e as que não poderão ser realizadas pelo servidor, devido à limitação imposta pela sua doença ou lesão.
§1° - Caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% das atribuições de seu cargo, configurar-se-á caso de restrição de atividades, ocasião em que o servidor deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições, situação em que a junta ou profissional médico orientará a chefia imediata quanto às atividades que deverão ser evitadas.
§2°- Caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação para um cargo afim, sem alteração do vencimento.
Art. 5° - A concessão do horário especial possibilitaao servidor trabalhar em horário reduzidoem razão de deficiência comprovada, ou para prestar assistência ao cônjuge, filho ou dependente com deficiência,sem necessidade de compensação de horário, de acordo com análise pericial.
§ 1° - A junta ou profissional médicofundamentará sua decisão considerando a necessidade da presença doservidor junto ao familiar/dependente, bem como a condição do examinado, paraaferir a forma de acompanhamento por parte do servidor, levando em consideraçãoa situação fática, as possibilidades de assistência à pessoa com deficiência, ocontexto familiar, bem como o papel do servidor na assistência à pessoa comdeficiência, além de outras questões que eventualmente devam ser consideradaspara concluir pela concessão ou não do horário especial, a depender do caso concreto e a critério dos peritos.
§ 2° -A junta ou profissional médico poderá valer-se ainda de pareceres da equipe multiprofissionala fim de subsidiar sua decisão e estipular a nova jornada do servidor, devendo atuarcom razoabilidade, de modo a garantir o direito ao horário especial ao servidor, massem impedi-lo de desempenhar as atribuições de seu cargo efetivo, resguardandoassim o interesse público.
§ 3° - A carga horária do servidor poderá ser reduzida em até50%, sem prejuízo aos vencimentos, de acordo com a análise pericial que irá estabelecer o percentual de redução.
Art. 6° -Deverão ser registrados o tipo e a data de início da deficiência, se permanente ou temporária, e sendo temporária, constar no laudo pericial o período para readaptação funcional e concessão de horário especial.
Parágrafo único. Na ausência das informações acima, o servidor deverá ser reavaliado anualmente.
Art. 7° - O servidor que se recusar a passar pelo exame pericial ou que, devidamente avaliado, seja considerado apto ao exercício das atividades laborais habituais, deverá retornar ao trabalho de forma imediata, sob pena de ter seu dia descontado e sofrer as penalidades impostas por Lei, observando o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8° - Em caso de indeferimento pela perícia médica de licença para tratamento de saúde, readaptação funcional ou concessão de horário especial, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente fundamentado e embasado em exames clínicos complementares, ficando a cargo da junta médica a análise do pedido.
§ 1° - Havendo necessidade a junta ou profissional médico poderá designar novo exame pericial.
§ 2° - Na ausência de junta médica oficial o pedido de reconsideração será analisado por no mínimo 03 (três) médicos do quadro de servidores do Município, devidamente designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º - Constituem partes deste decreto os anexos I, II e III, que tratam respectivamente de formulários para preenchimento pela junta ou profissional médico quando da avaliação do servidor para licença para tratamento de saúde, capacidade laborativa para fins de readaptação e necessidade de horário especial e redução de carga horária.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5249/2011.
Campanha, 02 de setembro de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal