Prefeitura Municipal da Campanha · 14 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPANHA - RESOLUÇÃO Nº 80/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPANHA - RESOLUÇÃO Nº 80/2026
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Campanha, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), na Lei Municipal nº 1.758, de 28 de agosto de 1994, e demais legislações pertinentes, em reunião ordinária realizada em 07 de outubro de 2026, RESOLVE:-------
Art. 1º – Fica aprovada, por unanimidade, a adesão ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências - Municipal para o cofinanciamento federal através do recurso no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que estabelece responsabilidades e compromissos para custear eventuais situações decorrentes de catástrofes naturais no município de Campanha/MG, com recursos vinculados à Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, conforme informado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação - SMDSH,;-------------
Art. 2º – Fica aprovada a ATA nº68/2026, referente a reunião realizada em 02 de setembro de 2026, após leitura e apreciação pelo plenário;-------------
Art. 3º – Ficam aprovadas as concessões de benefícios eventuais aos usuários Sr. A. M e C.S.G até que sejam superadas as vulnerabilidades sociais;--------------
Art. 4º – Fica aprovada a realização de curso de capacitação de forma virtual para os conselheiros do CMAS, a ser ministrado por conselheiro do CEAS, ficando para o próximo ano as tratativas para a realização presencial.---------------
Art. 5º – Registra-se ciência da informação encaminhada pela SMDSH sobre o futuro repasse de recursos da CEMIG AI 6% as entidades Casa da Criança e APAE;------------
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Campanha/MG, 07 de outubro de 2026.
MARIANA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social