Prefeitura Municipal da Campanha · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 8.108/ 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DECRETO Nº 8.108/ 2026
Altera os Decretos Municipais nºs 7.658/2023 e 7.665/2023, para redistribuir, no âmbito da Administração Pública Direta do Município da Campanha, a competência para abertura de processo administrativo sancionatório, para aplicação de penalidades licitatórias e contratuais e para julgamento de recursos administrativos em processos licitatórios e sancionatórios, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Campanha, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas por Lei e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 155 e 165 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA:
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 7.658/2023
Art. 1º. O art. 3º do Decreto nº 7.658/2023 passa a vigorar com a seguinte redação para a alínea “k” do inciso V do caput, acrescido dos §§ 8º e 9º:
“Art. 3º ...
V - ...
k) julgar os recursos contra sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis e, não reconsiderada a decisão, remeter os autos e as razões recursais à autoridade competente para julgamento de recursos, nos termos do § 8º deste artigo;
(...)
§ 8º É competente para o julgamento dos recursos de que trata a alínea “k” do inciso V do caput deste artigo, bem como dos demais recursos administrativos interpostos no âmbito das licitações e contratações regidas pela Lei 14.133/21 no âmbito do Município da Campanha:
I - o Secretário da pasta a que estiver vinculada a unidade requisitante ou gestora do processo de contratação;
II - tratando-se de licitação ou contratação compartilhada entre mais de uma Secretaria, o Secretário de Planejamento e Gestão;
III - quando o Secretário de Planejamento e Gestão não figurar como órgão participante da licitação ou contratação compartilhada de que trata o inciso II deste parágrafo, será competente o Secretário cuja pasta apresentar o maior valor estimado ou licitado entre os itens ou lotes objeto da contratação.
IV – No âmbito da Administração Municipal Indireta, a autoridade máxima da entidade.
§ 9º Da decisão proferida nos termos do § 8º deste artigo não caberá recurso hierárquico ao Prefeito Municipal, admitindo-se, unicamente, pedido de reconsideração dirigido à mesma autoridade, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação ou ciência da decisão.”
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 7.665/2023
Art. 2º.O art. 4º do Decreto nº 7.665/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A competência para determinar a instauração do processo administrativo, para o julgamento e para a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 3º deste Decreto será exercida, no âmbito da Administração Direta, da seguinte forma:
I – a instauração do processo administrativo, qualquer que seja o rito (simplificado, sumário ou comum) e qualquer que seja a penalidade em tese cabível, é de competência do Prefeito Municipal, mediante a designação de comissão processante;
II - o julgamento do processo e a aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 3º deste Decreto competem ao Secretário da pasta a que estiver vinculado o contrato, a ata de registro de preços ou o processo licitatório que deu origem à apuração, observados, nos casos de licitação ou contratação compartilhada, os critérios de definição de que trata o § 8º do art. 3º do Decreto nº 7.658/2023.
§ 1º No âmbito da Administração Indireta, a instauração, o julgamento e a aplicação das sanções competem à autoridade máxima da entidade.
§ 2º Da decisão condenatória proferida com fundamento neste artigo não caberá recurso hierárquico ao Prefeito Municipal, sendo admissível, unicamente, pedido de reconsideração dirigido à autoridade julgadora, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação ou ciência da decisão.
§ 3º A aplicação das sanções administrativas previstas em Lei não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
§ 4º A aplicação das penalidades será precedida de parecer do órgão de assessoramento jurídico, exceto nos casos de aplicação isolada da sanção de advertência.”
Art. 3º. O caput do art. 19 do Decreto nº 7.665/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Nos casos em que a infração for passível de aplicação da penalidade de multa, o processo de apuração de responsabilidade será instaurado por determinação do Prefeito Municipal, no caso da Administração Direta, ou da autoridade máxima, no caso da Administração Indireta, mediante a designação de comissão processante, sendo facultado ao licitante ou contratado a apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação.”
Art. 4º. O § 4º do art. 20 do Decreto nº 7.665/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º O relatório final deverá ser entregue à autoridade competente para o julgamento, nos termos do art. 4º deste Decreto, que deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proferir a decisão.”
Art. 5º. O § 4º do art. 27 do Decreto nº 7.665/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º O Processo Administrativo, com o relatório da Comissão, será remetido para deliberação da autoridade competente para o julgamento, nos termos do art. 4º deste Decreto, após prévia manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, excetuadas as hipóteses de aplicação exclusiva de advertência.”
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha - MG, 28 de setembro de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal