Prefeitura Municipal da Campanha · 19 de abril de 2022
LEI Nº 3399 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3399 / 2022
LEI N.º 3399 / 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro por fonte e apurado no exercício de 2021, ao orçamento do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências.
O povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o exercício de 2022, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as atividades constantes da seguinte dotação orçamentária: 01.04.01.01.031.0001.1005.44906100. Fonte 200.
Art. 2.º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar à respectiva dotação até o limite do seu valor, podendo utilizar as fontes de recursos disponíveis.
Art. 3.º Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 13 de abril de 2022.
LÁZARO ROBERTO SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações