Prefeitura Municipal da Campanha · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº3369 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº3369 / 2021
LEI nº 3369 / 2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.286, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, REESTRUTURA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o plano financiamento, sob a forma de aplicação de aportes financeiros mensais para equacionamento do déficit previdenciário, conforme apurado na avaliação atuarial referente ao ano de 2021, referente ao ano base de 2020, passando os Anexo I, II, III e IV da Lei Municipal nº 3.286, de 05 de dezembro de 2019 a vigorarem, respectivamente, conforme Anexos I, II, III e IV da presente Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Campanha – MG, 3 de dezembro de 2021.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I
Financiamento Através de Aporte Financeiro – Prefeitura Municipal de Campanha
ANO
SALDO DEVEDOR INICIAL
PRESTAÇÃO ANUAL
PRESTAÇÃO MENSAL
SALDO DEVEDOR FINAL
2021
88.919.291,32
1.495.835,00
127.059,96
92.161.807,65
2022
92.161.807,65
1.960.169,18
159.329,23
95.090.567,27
2023
95.090.567,27
2.384.932,58
193.855,44
97.730.280,09
2024
97.730.280,09
3.889.126,64
316.121,46
98.927.343,97
2025
98.927.343,97
4.701.937,60
382.189,50
99.332.423,40
2026
99.332.423,40
5.530.615,86
449.547,30
98.885.865,51
2027
98.885.865,51
6.375.397,49
518.214,03
97.524.535,39
2028
97.524.535,39
7.236.521,69
588.209,13
95.181.624,03
2029
95.181.624,03
8.114.230,84
659.552,32
91.786.445,90
2030
91.786.445,90
9.008.770,52
732.263,56
87.264.225,38
2031
87.264.225,38
9.920.389,57
806.363,06
81.535.871,71
2032
81.535.871,71
10.849.340,13
881.871,32
74.517.741,60
2033
74.517.741,60
11.795.877,65
958.809,12
66.121.388,97
2034
66.121.388,97
12.760.261,00
1.037.197,48
56.253.301,11
2035
56.253.301,11
13.742.752,42
1.117.057,73
44.814.620,43
2036
44.814.620,43
14.743.617,64
1.198.411,47
31.700.851,14
2037
31.700.851,14
15.763.125,90
1.281.280,57
16.801.549,95
2038
16.801.549,95
16.801.549,95
1.365.687,21
0,00
ANEXO II
Financiamento Através de Aporte Financeiro – Câmara Municipal de Campanha
ANO
SALDO DEVEDOR INICIAL
PRESTAÇÃO ANUAL
PRESTAÇÃO MENSAL
SALDO DEVEDOR FINAL
2021
910.436,43
15.315,72
2.404,52
943.636,26
2022
943.636,26
20.069,99
1.631,36
973.623,56
2023
973.623,56
24.419,10
1.984,87
1.000.651,33
2024
1.000.651,33
39.820,41
3.236,74
1.012.907,96
2025
1.012.907,96
48.142,71
3.913,20
1.017.055,53
2026
1.017.055,53
56.627,47
4.602,87
1.012.483,26
2027
1.012.483,26
65.277,11
5.305,95
998.544,73
2028
998.544,73
74.094,08
6.022,62
974.555,88
2029
974.555,88
83.080,86
6.753,10
939.792,96
2030
939.792,96
92.239,97
7.497,58
893.490,36
2031
893.490,36
101.573,95
8.256,28
834.838,28
2032
834.838,28
111.085,39
9.029,40
762.980,29
2033
762.980,29
120.776,90
9.817,16
677.010,81
2034
677.010,81
130.651,14
10.619,77
575.972,37
2035
575.972,37
140.710,78
11.437,45
458.852,77
2036
458.852,77
150.958,54
12.270,42
324.582,09
2037
324.582,09
161.397,19
13.118,91
172.029,52
2038
172.029,52
172.029,52
13.983,15
0,00
ANEXO III
Financiamento Através de Aporte Financeiro – campanhaprevi
ANO
SALDO DEVEDOR INICIAL
PRESTAÇÃO ANUAL
PRESTAÇÃO MENSAL
SALDO DEVEDOR FINAL
2021
303.478,81
5.105,24
923,51
314.545,42
2022
314.545,42
6.690,00
543,79
324.541,19
2023
324.541,19
8.139,70
661,62
333.550,44
2024
333.550,44
13.273,47
1.078,91
337.635,99
2025
337.635,99
16.047,57
1.304,40
339.018,51
2026
339.018,51
18.875,82
1.534,29
337.494,42
2027
337.494,42
21.759,04
1.768,65
332.848,24
2028
332.848,24
24.698,03
2.007,54
324.851,96
2029
324.851,96
27.693,62
2.251,03
313.264,32
2030
313.264,32
30.746,66
2.499,19
297.830,12
2031
297.830,12
33.857,98
2.752,09
278.279,43
2032
278.279,43
37.028,46
3.009,80
254.326,76
2033
254.326,76
40.258,97
3.272,39
225.670,27
2034
225.670,27
43.550,38
3.539,92
191.990,79
2035
191.990,79
46.903,59
3.812,48
152.950,92
2036
152.950,92
50.319,51
4.090,14
108.194,03
2037
108.194,03
53.799,06
4.372,97
57.343,17
2038
57.343,17
57.343,17
4.661,05
0,00
ANEXO IV
Financiamento Através de Aporte Financeiro Total
ANO
SALDO DEVEDOR INICIAL
PRESTAÇÃO ANUAL
PRESTAÇÃO MENSAL
SALDO DEVEDOR FINAL
2021
90.133.206,56
1.516.255,96
130.388,00
93.419.989,32
2022
93.419.989,32
1.986.929,17
161.504,37
96.388.732,02
2023
96.388.732,02
2.417.491,39
196.501,94
99.064.481,87
2024
99.064.481,87
3.942.220,52
320.437,11
100.277.887,91
2025
100.277.887,91
4.766.127,87
387.407,11
100.688.497,44
2026
100.688.497,44
5.606.119,15
455.684,46
100.235.843,20
2027
100.235.843,20
6.462.433,63
525.288,62
98.855.928,36
2028
98.855.928,36
7.335.313,80
596.239,29
96.481.031,87
2029
96.481.031,87
8.225.005,33
668.556,45
93.039.503,18
2030
93.039.503,18
9.131.757,15
742.260,33
88.455.545,87
2031
88.455.545,87
10.055.821,51
817.371,43
82.648.989,41
2032
82.648.989,41
10.997.453,99
893.910,52
75.535.048,65
2033
75.535.048,65
11.956.913,53
971.898,66
67.024.070,05
2034
67.024.070,05
12.934.462,51
1.051.357,17
57.021.264,26
2035
57.021.264,26
13.930.366,79
1.132.307,67
45.426.424,12
2036
45.426.424,12
14.944.895,70
1.214.772,03
32.133.627,26
2037
32.133.627,26
15.978.322,15
1.298.772,45
17.030.922,65
2038
17.030.922,65
17.030.922,65
1.384.331,41
0,00