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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 24 de agosto de 2016

LEI N° 6164 / 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI N° 6164 / 2016

LEI Nº 3164 /2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR IRMÃ MARIA XAVERINA DE SION

O Povo do município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar Irmã Maria Xaverina de Sion , inscrita no CNPJ sob o nº 17.089.308/0001-58, localizada na Rua José Augusto Lemes nº 730, no Bairro da Chapada, no Município da Campanha, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campanha, 19 de agosto de 2016.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1819, em 24 de agosto de 2016. Código identificador 5AF6089F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.