Prefeitura Municipal da Campanha · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 3.535/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.535/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 435.537,65 (quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0013 – Transporte Escolar de Qualidade
3.005 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 165.537,65 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos)
Fonte de Recursos: 1.571.99 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.05 – Fundo Mun. Saúde - Transporte
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0019 – Transporte em Saúde
3.005 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)
Fonte de Recursos: 1.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 24 de agosto de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal