Prefeitura Municipal da Campanha · 14 de outubro de 2026
EXTRATO JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
EXTRATO JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026
ASSUNTO: Autorização de formalização de Termo de Colaboração com as organizações da sociedade civil CASA DA CRIANÇA e ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - ABASE
O Prefeito do Município da Campanha / MG, no exercício das suas atribuições legais, torna público o extrato da justificativa de Inexigibilidade de chamamento público, com fundamentos no artigo 31, da Lei 13.019/2014, com vistas à formalização de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, por meio da celebração de Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e as Organizações da Sociedade Civil CASA DA CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.083.179/0001-16, com valor de R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais), e a ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL – ABASE, inscrita no CNPJ sob o nº 62.207.634/0002-58 com valor de R$ 300,00 (trezentos reais), recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, visando o atendimento de crianças e/ou adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, em regime de acolhimento, incluindo alimentação, lazer, iniciação escolar, atendimento psicopedagógico, e demais meios necessários para a integração da criança junto à família e à comunidade, de modo que ratifico a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal da Campanha.
Campanha, 14 de outubro de 2026
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal