Prefeitura Municipal da Campanha · 10 de abril de 2017
LEI 3179 / 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3179 / 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2017 do Município da Campanha – Lei nº 3167 / 2016, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.171.399,18( Um milhão, cento e setenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), às seguinte s dotações:
02.06.03 – FMS – GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.***.***.***-**.32.00 -MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.141 -MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA E LABORATORIAL
151 -Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica
Valor: R$ 67.292,29 (sessenta e sete mil duzentos e noventa e dois reais vinte e nove centavos)
02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS
12.365.1319 - 4490.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES
3.057 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFANCIA
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 1.104.106,89 (hum milhão cento e quatro mil cento e seis reais oitenta e nove centavos)
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 06 de abril de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações