Prefeitura Municipal da Campanha · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 3288 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3288 / 2019
LEI Nº 3288 / 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município da Campanha para o exercício de 2020
O Povo do Município de Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica aprovado o Orçamento do Município de Campanha para o exercício de 2020, que estima a receita em R$ 52.555.685,00 (Cinquenta e dois milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o- A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 5.678.721,00
1.2 - Contribuições
R$ 2.561.234,00
1.3 - Receita Patrimonial
R$ 4.210.370,00
1.6 - Receita de Serviços
R$ 7.108,00
1.7 - Transferências Correntes
R$ 39.430.658,60
1.9 - Outras Receitas Correntes
R$ 516.649,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito
R$ 0,00
2.2 - Alienação de Bens
R$ 150.000,00
2.4 - Transferências de Capital
R$ 2.750.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital
R$ 7.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 2.608.593,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
R$ 5.364.648,60
SOMA RECEITA MUNICIPAL
R$ 52.555.685,00
Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
3.0 - 3.0 DESPESAS CORRENTES
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
R$ 26.805.373,75
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
R$ 283.045,27
3.3 – Outras Despesas Correntes
R$ 18.275.516,83
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 – Investimentos
R$ 4.306.096,23
4.3 – Amortização da Dívida
R$ 541.951,92
Reserva de Contingência
R$ 2.343.701,00
SOMA
R$ 52.555.685,00
Art. 4o- A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º -Durante a execução orçamentária, ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6o- Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República, a realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital mediante aprovação do Poder Legislativo.”
Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo II – Resumo Geral da Receita;
III – Anexo III – Programa de Trabalho;
IV – Anexo IV – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;
V – Anexo V – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;
VI – Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII – Anexo VII – Quadro de Detalhamento da Despesa;
Art. 8o- Esta lei entrará em vigor no exercício de 2020, a partir de 1ode janeiro.
Campanha, 18 de dezembro de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações