Prefeitura Municipal da Campanha · 9 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 / 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 / 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 / 2018
ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA – CAMPANHA PREVI, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - As tabelas de vencimentos constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar 021/2007 após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passam a vigorar com os vencimentos constantes dos Anexos I e II da presente Lei.
Art.- 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.
Art. 3º - Revoga-se a Lei Complementar nº 95 de 18 de maio de 2017.
Campanha, 5 de abril de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓD.
DENOMINAÇÃO
VAGA
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
CE – 2
Técnico Jurídico
01
R$ 1.970,24
Ensino Médio
CE – 3
Técnico Administrativo
01
R$ 1.970,24
Ensino Médio
ANEXO II
ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓD.
DENOMINAÇÃO
VAGA
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
CC – 4
Assessor Administrativo e Previdenciário
01
R$ 2.460,40
Superior Contabilidade
CC – 5
Assessor Jurídico
01
R$ 2.460,40
Superior - Direito