Prefeitura Municipal da Campanha · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 3.529/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.529/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 603.000,00 (seiscentos e três mil reais) para atender as atividades constantes da dotação, a saber:
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.05 – Fundo Mun. Saúde - Transporte
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.0019 – Transporte em Saúde
3.005 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais)
Fonte de Recursos: 1.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.05 – Fundo Mun. Saúde - Transporte
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.0019 – Transporte em Saúde
3.005 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)
Fonte de Recursos: 1.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
ADICIONA: R$ 603.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação total e/ou parcial, na fonte de recurso específica, na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0349
02.06.01 - FUNDO MUN. SAÚDE - GESTÃO DO SUS
10.122.0014-3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
0378
02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.301.0015-3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais)
0379
02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.301.0015-3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.621.83 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: 93.000,00 (noventa e três mil reais)
0380
02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.301.0015-3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)
0396
02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.301.0015-3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais)
0434
02.06.03 - FUNDO MUN. SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.0016-3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 100.000,00 (cem mil reais)
0483
02.06.05 - FUNDO MUN. SAÚDE - TRANSPORTE
10.301.0019-4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 99.000,00 (noventa e nove mil reais)
0489
02.06.05 - FUNDO MUN. SAÚDE - TRANSPORTE
10.302.0019-3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)
0495
02.06.05 - FUNDO MUN. SAÚDE - TRANSPORTE
10.305.0019-4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 89.000,00 (oitenta e nove mil reais)
REDUZ: R$ 603.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar e/ou reduzir saldos na respectiva dotação do art. 1º, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor constante do art. 1º, podendo para tanto utilizar as fontes de recursos disponíveis.
Art. 4º Consideram-se recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior, os provenientes dos incisos I, II e III, do § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 17 de agosto de 2026.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal