Prefeitura Municipal da Campanha · 15 de dezembro de 2015
LEI Nº 3106 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3106 / 2015
Estima a receita e fixa a despesa do município da Campanha para o exercício de 2016
O Povo do Município de Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o -Fica aprovado o Orçamento do Município de Campanha para o exercício de 2016, que estima a receita em R$ 33.068.980,00 (trinta e três milhões sessenta e oito mil, novecentos e oitenta reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o -A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receitas Tributárias
R$ 2.694.480,00
1.2 - Receita de Contribuição
R$ 1.411.181,00
1.3 - Receita Patrimonial
R$ 1.810.210,00
1.6 - Receita de Serviços
R$ 1.000,00
1.7 - Transferências Correntes
R$ 26.773.841,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
R$ 611.208,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito
R$ 0,00
2.2 - Alienação de Bens
R$ 0,00
2.4 - Transferências de Capital
R$ 1.750.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital
R$ 0,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 1.656.347,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB (-)
R$ 3.639.287,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
R$ 33.068.980,00
Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
3.0 - 3. DESPESAS CORRENTES
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
R$ 18.342.299,01
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
R$ 356.373,67
3.3 – Outras Despesas Correntes
R$ 9.188.428,04
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 – Investimentos
R$ 2.462.910,57
4.3 – Amortização da Dívida
R$ 827.853,38
Reserva RPPS
R$ 1.594.489,00
Reserva de Contingência
R$ 296.626,33
SOMA
R$ 33.068.980,00
Art. 4o -A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o.,far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º -Durante a execução orçamentária, ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o -Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165 § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Art. 7º Ficam alterados no PPA 2014/2017, para o exercício de 2016, os valores e nomenclaturas dos projetos e atividades alterados pela presente lei, conforme Anexo VIII – Projetos e Atividades.
Art. 8º Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo II – Resumo Geral da Receita;
III – Anexo III – Programa de Trabalho;
IV – Anexo IV – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;
V – Anexo V – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;
VI – Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Estrutura e Funções;
VII – Anexo VII – Quadro de Detalhamento da Despesa;
VIII – Anexo VIII – Projetos e Atividades.
Art. 9o -Esta lei entrará em vigor no exercício de 2016, a partir de 1o de janeiro.
Campanha, 09 de dezembro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações