Prefeitura Municipal da Campanha · 9 de abril de 2018
LEI Nº 3212 / 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3212 / 2018
LEI Nº 3212 / 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3196/2017, Crédito Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais ), as seguintes dotações:
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10.301.1317 3390.30.00 – Material de Consumo
4.050 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Reduzido 323
Fonte de Recursos: 248 - Transferência de Recurso do SUS para Atenção Básica
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10.301.1317 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.050 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Reduzido 325
Fonte de Recursos: 248 - Transferência de Recurso do SUS para Atenção Básica
Valor: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10.301.1317 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.053 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
Reduzido 344
Fonte de Recursos: 248 - Transferência de Recurso do SUS para Atenção Básica
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 5 de abril de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações