Prefeitura Municipal da Campanha · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 3391 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3391 / 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 379.690,64 (Trezentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa reais sessenta e quatro centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 36.690,64 (Trinta e seis mil seiscentos e noventa reais sessenta e quatro centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 137.000,00 (Cento e trinta e sete mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 16 de fevereiro de 2022.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações