Prefeitura Municipal da Campanha · 1 de dezembro de 2016
LEI N° 3171 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N° 3171 / 2016
LEI Nº 3171 / 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 351.656,19 (Trezentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos), à seguinte dotação:
02.07.04
Obras e Serviços
15.451.1339.3390.39.00 - Reduzido 502
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
4037
Manutenção da Iluminação Pública
117
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
R$ 351.656,19
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 30 de novembro de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações