Prefeitura Municipal da Campanha · 5 de abril de 2022
LEI Nº 3396 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3396 / 2022
LEI Nº 3396 / 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 616.305,00 (seiscentos e dezesseis mil trezentos e cinco reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 259 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 15.619,18 (quinze mil seiscentos e dezenove reais e dezoito centavos)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.3.008 - Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 253 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 320.173,17 (trezentos e vinte mil cento e setenta e três reais e dezessete centavos)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde
10.302.0016.4.055 - Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde
3350.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 259 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 112.049,00 (cento e doze mil e quarenta e nove reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde
10.302.0016.3.007 - Aquisição de Equipamentos, Revitalização, Reforma, Melhorias nas Unidades de Saúde
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 253 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 99.085,16 (noventa e nove mil oitenta e cinco reais e dezesseis centavos)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada
10 – Saúde
10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde
10.303.0016.4.058 - Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 259 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 69.378,49 (sessenta e nove mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 1º de abril de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações