Prefeitura Municipal da Campanha · 1 de junho de 2022
LEI Nº 3405 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3405 / 2022
LEI Nº 3405 / 2022
Autoriza o Poder Legislativo a adquirir para o Município da Campanha o imóvel que menciona.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir para o Município da Campanha, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º18.712.174/0001-42, o imóvel situado à Rua Evaristo da Veiga, n.º 495, Centro, nesta cidade de Campanha – Minas Gerais, registrado no Serviço Registral Imobiliário sob o n.º 8.765 – Livro 02, livre de quaisquer ônus e ou dívidas, de propriedade de Comércio Agrícola e Administração de Bens Próprios Araújo Dias Eireli, CNPJ 37.586.638/0001-66, consistente em uma casa residencial com a área construída de 209,25 m² e seu respectivo terreno com a área de 266,00 m², no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).
Parágrafo único – O imóvel de que trata esta Lei será destinado para o funcionamento da Escola do Legislativo da Câmara Municipal da Campanha.
Art. 2º - A aquisição de que trata esta Lei está fundamentada nos procedimentos prescritos pela Lei Federal n.º 8.666/93 e atende ao disposto no artigo 16 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar a escritura de compra e venda, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo e provenientes do Fundo Contábil da Câmara Municipal da Campanha criado pela Lei Municipal n.º 3.379/2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 30 de maio de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações