Prefeitura Municipal da Campanha · 20 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 / 2021
LEI COMPLEMENTAR nº 124 / 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei Complementar os profissionais da educação básica, conforme definido no art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 3º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e deverá ser suficiente à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento), para cumprimento da norma constitucional com remuneração dos profissionais da educação básica, com recursos arrecadados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
§1º Para fins de apuração do valor do Abono-FUNDEB será realizado fechamento até 15/12/2021, para fins de pagamento na folha de dezembro/2021 e, na hipótese de não atingir os 70% (setenta por cento), será realizado novo fechamento para pagamento no mês de janeiro/2022, através de folha de pagamento complementar.
§2º O abono será concedido em caráter excepcional e pelo sistema de rateio e, em face dessa excepcionalidade, não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
§ 3º Os profissionais do magistério que aposentaram ou tiveram seu contrato de trabalho encerrado, por força de término de vigência, a pedido do servidor ou por interesse da administração municipal, durante o exercício de 2021, e que trabalharam pelo período mínimo de 1 (um) mês, farão jus ao complemento previsto no caput, da seguinte forma:
I – Aqueles que contam com um período de 1 (um) a 180 (cento e oitenta) dias de trabalho farão jus a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado, sendo que o pagamento se dará por meio de crédito em conta de titularidade do ex-servidor
II - Aqueles que contam com um período de 181 (cento e oitenta e um) dias a 12 (doze) meses de trabalho farão jus a integralidade do valor apurado, sendo que o pagamento se dará por meio de crédito em conta de titularidade do ex-servidor.
§4º O professor que eventualmente tiver mais de um vínculo com o Município, fará jus ao recebimento do Abono-FUNDEB por vínculo.
Art. 4º O Abono-FUNDEB previsto na presente lei será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha - MG, 15 de Dezembro de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações