Prefeitura Municipal da Campanha · 22 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR 92/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 92 / 2017 ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 92/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 92 / 2017 ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 92 / 2017
ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de vencimentos constante do Anexo V da Lei Complementar nº 13/2007 passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo I da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério constante da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º - A Tabela de vencimentos constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 13/2007 passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - As faixas salariais que estão abaixo do valor do Salário Mínimo vigente e do valor proporcional ao Piso Nacional do Magistério receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017.
Campanha, 18 de maio de 2017.
LUIZ FRNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO
GRAU
A
B
C