Prefeitura Municipal da Campanha · 17 de outubro de 2019
LEI Nº 3277 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3277 / 2019
Lei nº 3277 / 2019
Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para fins de repasse financeiro temporário.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, instituição filantrópica sem fins lucrativos, pertencente à rede SUS, para fins de repasses financeiros, relativo ao Incremento Temporário MAC.
Art. 2º O repasse será no valor de R$ 49.439,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e nove reais), tendo como fonte de recursos repasse do Governo Federal.
§ 1º O Município, por meio do Fundo Municipal de Saúde, participa como intermediário na celebração de referido convênio.
§ 2º O repasse de recursos à Entidade beneficiada fica condicionado à regularidade da documentação prevista nas legislações vigentes.
§ 3º Os valores de rendimentos de aplicação provenientes do recurso de que trata o caput serão repassados a Entidade beneficiada.
§ 4º Os recursos deverão ser aplicados somente para o custeio da Entidade Beneficiada, sendo vedada sua utilização para despesas de pessoal e encargos e de capital.
Art. 3º O repasse previsto nesta Lei tem como finalidade o incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), e não integrará, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo SUS/Municipal à Entidade beneficiada.
Art. 4º A Entidade beneficiada prestará contas ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse.
Art. 5º A despesa decorrente da presente lei, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha (MG), 16 de outubro de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações