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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 1 de junho de 2022

LEI Nº 3402 / 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3402 / 2022

LEI nº 3402 / 2022

“Altera Lei Municipal nº 2.846, de 11 de maio de 2011, a qual autoriza o Município da Campanha a participar de consórcios públicos e dá outras providências”

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.846, de 11 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º(...)

§1º O Município participará de Consórcios Públicos que se constituírem sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, bem como associação civil de direito privado constituídas antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.107/2005

(...)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campanha – MG, 30 de maio de 2022.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3274, em 1 de junho de 2022. Código identificador 3B5022D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.