Prefeitura Municipal da Campanha · 1 de junho de 2022
LEI Nº 3402 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3402 / 2022
LEI nº 3402 / 2022
“Altera Lei Municipal nº 2.846, de 11 de maio de 2011, a qual autoriza o Município da Campanha a participar de consórcios públicos e dá outras providências”
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.846, de 11 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º(...)
§1º O Município participará de Consórcios Públicos que se constituírem sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, bem como associação civil de direito privado constituídas antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.107/2005
(...)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 30 de maio de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações