Prefeitura Municipal da Campanha · 3 de dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 3308 / 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI ORDINÁRIA Nº 3308 / 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA PARA O EXERCÍCIO DE 2021
O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município da Campanha para o exercício de 2021, que estima a receita em R$ 56.392.250,01 (Cinquenta e seis milhões, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta reais e um centavo) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES
56.610.283,88
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
5.993.285,63
1.2 - Contribuições
2.768.204,08
1.3 - Receita Patrimonial
4.517.727,01
1.6 - Receita de Serviços
7.626,88
1.7 - Transferências Correntes
42.849.075,90
1.9 - Outras Receitas Correntes
474.364,38
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.739.211,00
2.1 - Operações de Crédito
500.000,00
2.2 - Alienação de Bens
160.950,00
2.4 - Transferências de Capital
2.070.750,00
2.5 - Outras Receitas de Capital
7.511,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
2.799.020,29
DEDUÇÕES DA RECEITA
5.756.265,16
SOMA RECEITA MUNICIPAL
56.392.250,01
Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:
3.0 - 3.0 DESPESAS CORRENTES
49.320.749,35
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
28.649.537,35
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
135.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
20.536.212,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.721.477,59
4.1 – Investimentos
4.259.587,81
4.3 – Amortização da Dívida
461.889,78
Reserva de Contingência
2.350.023,07
SOMA DESPESA MUNICIPAL
56.392.250,01
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165 § 8º da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital mediante aprovação do Poder Legislativo;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo.
Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;
III – Anexo 6 – Programa de Trabalho;
IV – Anexo 7 – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;
V – Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;
VI – Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Campanha, 27 de novembro de 2020.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal