Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 26 de março de 2019

LEI Nº 3231 / 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3231 / 2019

LEI Nº 3231 / 2019

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica definido como feriado civil municipal o dia 2 de outubro, data de comemoração da fundação do Município de Campanha.

Art. 2º - São feriados religiosos municipais as seguintes datas:

I – Sexta-Feira da Paixão;

II – Dia de “Corpus Christi”.

III – Dia 13 de junho consagrado a Santo Antônio;

IV – Dia 23 de setembro consagrado ao Beato Padre Victor.

Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 3.132, de 2 de março de 2016.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2020.

Campanha, 21 de março de 2019.

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2468, em 26 de março de 2019. Código identificador 33173D61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.