Prefeitura Municipal da Campanha · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 3375 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3375 / 2021
LEI N.º 3375 / 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHAPARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou, eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 64, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.ºFica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município da Campanha, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), nasseguintes dotações orçamentária:
Dotação a ser criada
Descrição da dotação
01.
Poder Legislativo
04.
Fundo Especial da Câmara Municipal da Campanha
01
Fundo Especial
01.
Legislativa
031.
Ação Legislativa
0001.
Ação Legislativa
1.005
Implantação de Ações do Fundo Especial
4490.30.00
Material de consumo R$ 2.000,00 – fonte 100
4490.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 1.000,00 – fonte 100
4490.51.00
Obras e Instalações – R$ 2.000,00 – fonte 100
4490.52.00
Equipamentos e Material Permanente – R$ 5.000,00 – fonte 100
TOTAL
10.000,00
Art. 2.º Fica autorizado a abrir crédito suplementar à respectiva dotação até o limite do seu valor, podendo utilizar as fontes de recursos disponíveis no exercício de 2021.
Art. 3.ºConstituem recursos para ocorrer com a despesa prevista no artigo 1.º a anulação parcial da seguinte dotação do Município de 2021:
Dotação
Descrição
Valor
01.02.06.01.031.0001.1001.44905100
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
Art. 4.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 13 de dezembro de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações