Prefeitura Municipal da Campanha · 28 de dezembro de 2015
LEI Nº 3123 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3123 / 2015
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ADITIVOS DE VALORES NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DA CAMPANHA E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar aditivo de valores no Convênio Firmado com a Santa Casa de Misericórdia da Campanha, cujo objeto é a operacionalização da gestão e execução de ações e serviços de saúde a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento-UPA, conforme Lei Municipal nº 3041/2014, no valor de R$ 120.971,57, (Cento e vinte mil, novecentos e setenta e um reais e cinqüenta e sete centavos) passando o valor total do convênio, no presente exercício financeiro, para R$ 1.562.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil reais).
Art. 2º - Fica autorizada a prorrogação, nos termos da Lei Municipal nº 3041/2014, por igual período, da vigência do Convênio para o exercício de 2016, sendo que o valor total a ser repassado no referido exercício será de R$ 1.680.000,00 (Um milhão, seiscentos e oitenta mil reais).
Art. 3º - Em decorrência do valor estipulado para o exercício 2016 não se aplicarão, para fins de prorrogação, o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 3041/2014, bem como o disposto no item 6.4 da Cláusula 6º do referido convênio, ficando os demais dispositivos legais e cláusulas contratuais inalteradas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento em execução, bem como do orçamento a ser aprovado para o exercício 2016.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campanha, 16 de dezembro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações