Prefeitura Municipal da Campanha · 17 de outubro de 2019
LEI Nº 3276 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3276 / 2019
LEI Nº 3276 / 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO NÃO EDIFICADO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com a alínea i, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, um terreno não edificado pertencente aos sucessores de Geraldo Maia da Silva, ou quem de direito, localizado na Rua Barão de Parima s/nº, Xororó, em Campanha/MG, com área de 585,48 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Campanha, sob a matrícula nº 13.534 , livro 02 , cujas confrontações e medidas constam do Memorial Descritivo que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O terreno em questão destinar-se-á à abertura de uma rua que fará a interligação da Rua Barão de Parima com a Rua Geraldo Maia da Silva.
Art. 3º - A Desapropriação de que trata a presente Lei, é Declarada de Natureza Urgente, ficando o Município expropriante, para a hipótese de ação judicial, autorizado a invocar o caráter de urgência, para os efeitos do Artigo 15, do Decreto –Lei Federal nº 3.365/1941.
Art. 4º - Fica o Município expropriante autorizado a promover a desapropriação da referida área, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento de 2019.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 16 de outubro de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações